ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2368/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026

PLL nº. 0141/2026, Ronaldo Adriene de Oliveira e Silva

 

Institui o ‘’Programa Balcão de Emprego no município de Apodi/RN”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Apodi, o Programa Balcão de Emprego, com o objetivo de auxiliar os trabalhadores que estão à procura de uma oportunidade de trabalho.

 

Parágrafo único: O Programa Balcão de Emprego ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 2º - A Secretaria de Assistência Social deverá desenvolver um sistema de banco de dados que cadastrará as vagas disponíveis e os possíveis candidatos, cruzando as informações e direcionando o candidato para a vaga que mais se adequar ao seu perfil profissional.

 

Parágrafo único: Ficará a cargo das Secretarias envolvidas, desenvolver o programa (Software de recrutamento) captar as vagas de emprego, buscando parcerias com as indústrias, comércios e serviços, ou ainda parcerias com as empresas licitadas pela prefeitura.

 

Art. 3º - Para ser inserido no banco de cadastros do Programa Balcão de Emprego, o trabalhador deverá preencher um formulário com seus dados pessoais e profissionais. Essa ação pode ser realizada pelo portal da prefeitura, que terá um link exclusivo para cadastro, ou presencialmente, por agendamento.

 

Parágrafo único: Documentos como Carteira de Trabalho, RG e CPF são necessários nessa etapa de cadastro, além de uma foto.

 

Art. 4º - O cadastro deve conter informações atualizadas sobre endereço, telefone de contato, e-mail, escolaridade e cursos realizados. O emprego que já possui um histórico na vida laboral deve inserir também os dados como profissão, funções desempenhadas e tempo de experiência no formulário.

 

Art. 5º - Através do cadastro, o sistema do Programa Balcão de Emprego será capaz de filtrar as vagas de emprego que coincidem com o perfil profissional do candidato, aumentando a viabilidade da procura. Sendo fundamental manter o cadastro sempre atualizado.

 

Art. 6º - O encaminhamento do trabalhador para a vaga só será possível dentro do perfil solicitado pela empresa.

 

Parágrafo único: O próprio sistema fará esse filtro a partir do cruzamento das informações contidas no cadastro do trabalhador e dos requisitos da vaga.

 

Art. 7° - A quantidade de candidatos para participar da seleção da vaga por empresa será definido pela empresa que disponibilizar a vaga.

 

Art. 8° - Os resultados dos processos seletivos são de responsabilidade da empresa. Não compete ao Programa Balcão de Empresa apontar ou sugerir aprovados.

 

Art. 9° - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no que couber.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, em 12 de maio de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:D582258D