ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Paulo do Potengi, a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos”, a ser realizada, anualmente nos dias 24 a 30 de setembro.
Art. 2º - A “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos” passa a integrar o calendário oficial do Município de São Paulo do Potengi.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
São Paulo do Potengi/RN, 18 de novembro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:D5845DDF