ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSOADMINISTRATIVONº91250/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para disponibilização de licença de uso/assinatura de sistema, plataforma ou ferramenta eletrônica destinada à pesquisa, consulta, comparação e composição de preços praticados nas contratações públicas, com acesso para até 03 (três) usuários, pelo período de 12 (doze) meses.
Considerando a necessidade administrativa devidamente demonstrada nos autos;
Considerando o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços e a disponibilidade orçamentária constantes do processo;
Considerando a proposta apresentada pela empresa PROMÁXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.538.909/0001-38, no valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais), inferior ao valor estimado pela Administração;
Considerando a análise realizada pelo Agente de Contratação Direta, que concluiu pela compatibilidade da solução ofertada, pela vantajosidade da proposta e pelo atendimento das condições necessárias à contratação;
Considerando a regularidade dos documentos de habilitação e das consultas relativas à inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública;
Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta, que reconheceu a regularidade da instrução processual e a viabilidade jurídica da contratação;
Considerando que a contratação encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições do Decreto Municipal nº 002/2024;
AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa PROMÁXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.538.909/0001-38, mediante a Dispensa de Licitação nº 006/2026, pelo valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para execução do objeto especificado no Termo de Referência e na proposta comercial aceita pela Administração, pelo período de 12 (doze) meses.
Determino a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual, emissão do correspondente empenho, quando cabível, e posterior divulgação dos atos e do contrato nos meios legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os prazos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
Barcelona/RN, 26 de agosto de 2026.
FABIANOLOPESPEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:D5850373