ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI
PORTARIA Nº 33/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

“CONCEDE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”.

 

A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1°, I e 16, I da Lei Municipal nº 1.137/2024, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU; e considerando o que foi requerido por meio do procedimento administrativo devidamente analisado, conforme Parecer Jurídico nº 11/2026,

RESOLVE:

Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (benefício nº 101.101.386-03), com integralidade dos proventos, referentes à última remuneração percebida na atividade, composta pelo vencimento base, pelo “complemento financeiro da enfermagem” e pelo adicional por tempo de serviço no montante de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 69 da Lei Complementar n° 4/2006, modificado pela Lei Complementar n° 018/2013; em favor da servidora pública municipal a Srª Maria do Socorro de Brito Diniz, identidade nº ***.413.*** – 2ª via - ITEP/RN, inscrita no CPF/MF nº ***.375.214-**, titular do cargo de técnica de enfermagem, matrícula nº 1862-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do município de Jucurutu/RN; nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e do art. 57 da Lei Municipal nº 861/2016.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026.

Registre-se e publique-se.

 

Jucurutu, 26 de agosto de 2026.

 

MARIA DA PAZ DE ARAÚJO

Presidente do PREVI JUCURUTU

Portaria nº 361/2025


Publicado por:
Maria da Paz de Araújo
Código Identificador:D5957008