ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619/2019 - A
Disciplina a concessão de cestas básicas de alimentos pela Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges às famílias carentes do Programa Auxílio Géneros Alimentícios, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, pela presente lei, autorizado e disciplinado o cadastramento, concessão, distribuição, fiscalização e acompanhamento, aquisição e entrega de cestas básicas de alimentos, pela Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, destinado às famílias carentes do Município, inseridas no Programa Auxílio Géneros Alimentícios.
Art. 2º - As cestas básicas serão atribuídas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social às famílias previamente cadastradas, desde que sejam residentes no município, que tenham uma renda familiar mensal per capita de ¼ do valor salário mínimo e que atendam uma das condições, a seguir expressas:
I – Famílias cadastradas no Programa Bolsa Família;
II – Famílias com alto grau de vulnerabilidade social.
III – Famílias com membros que apresentam carência nutricional; e/ou
IV - Famílias com membros portadores de doenças crônicas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, ficando autorizada à suplementação, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 19 de dezembro de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:D599794A