ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº17/2017

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 17/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017.

 

Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 015/2017 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, propor o presente projeto de lei:

PROPÕE A SEGUINTE LEI:

Art.1º – O Art. 4º da Lei Complementar nº 15/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Os contratados regidos por esta Lei farão jus à garantia constitucional do salário mínimo, do Décimo Terceiro Salário, das Férias, do Terço Constitucional; dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, na forma dos demais servidores estatutários da administração; e das gratificações das funções constantes do Anexo II.”

 

Art. 2º – o Anexo I desta Lei Complementar passa a ser o Anexo II da Lei Complementar 15/2017.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 07 de março de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

Anexo II da Lei Complementar 15/2017

 

Funções Gratificadas

Valor

Nutricionista cumulando funções nas pastas da Assistência Social e da Educação

R$ 1.000,00


Publicado por:
Kenio Jose da Silva Fernandes
Código Identificador:D59A4DE6