ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2004/2019

Altera os Artigos 1º e 3º, da Lei Municipal n.º 1.714, datada de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alterações nos Artigos 1º e 3º, da Lei Municipal n. 1.714, datada de 18 de dezembro de 2015, referente ao imóvel doado ao Senhor Janiel Paulo da Silva, inscrito no CPF sob o n.º 112.885.384-13, situado na Localidade Sumaré, no Município de Goianinha/RN, que em seu Artigo 1º passará a ter a seguinte redação, no tocante a localização, medidas e confrontantes:

 

Artigo 2º. O Artigo 1º da Lei n.º 1.714/2015 passará a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 1º. Lote n.º 27 - situado na Quadra 01, na Rua Projetada 04, medindo 135m2 (cento e trinta e cinco metros quadrados) de superfície, de formato regular, confrontando-se ao:

 

NORTE: Com a Rua Projetada 04, medindo 09 metros.

SUL : Com Herdeiros de Olinto, medindo 09 metros.;

LESTE: Com o Lote 28, medindo 15 metros;

OESTE: Com o Lote 26, medindo 15 metros”.

 

Artigo 3º. O Artigo 3º, da Lei n.º 1’.514/2015 passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionado no Artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da alteração da presente Lei, revertendo-se, nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio para o Patrimônio do Município de Goianinha/RN”.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta Lei, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 1º de outubro de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA SILVA 

Segunda Secretária 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:D59BD971