ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 473, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

REVOGA “IN TOTUM” A LEI MUNICIPAL Nº. 472, DE 17 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a LEI MUNICIPAL Nº. 472, DE 17 DE JUNHO DE 2022, que dispõe sobre a alteração da LEI MUNICIPAL N°. 437/2020.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de junho de 2022.

 

Espírito Santo/RN, 09 de agosto de 2022.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:D5AC0A14