ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.499, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 004/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre reajuste no vencimento de cargos e funções específicas e dá outras providências.” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.499.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.499 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de janeiro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.499, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre reajuste no vencimento de cargos e funções específicas e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 1º. Ficam reajustados em R$ 103,00 (cento e três reais) os vencimentos básicos dos cargos e funções listados na tabela do ANEXO I da presente lei.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, onerando as despesas de gastos com pessoal.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de janeiro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS
Auxiliar de Consultório Dentário
Assistente Social
Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Educador Físico
Farmacêutico
Supervisor dos Serviços da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
Enfermeiro
Técnico em enfermagem
Assistente contábil
Agente em tecnologia da informação
Advogado (CREAS)
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:D5B1979F