PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 180/2026

PORTARIA Nº. 180/2026

 

Designa a Agente de Contratação para conduzir as contratações no âmbito da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal n.º 293/2024, e dá outras providências.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA, Prefeito Constitucional do Município de Vera Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 293/2024, responsável por regulamentar a aplicabilidade da Lei Federal n.º 14.133/2021 pelos órgãos da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021;

R E S O L V E:

Art. 1°. Designar a servidora abaixo relacionada para realizar a função de Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN.

LAISSA JAMILLE SANTOS DE LIMA, inscrita no CPF sob nº 124.xxx.xxx-28,responsável pelas contratações diretas, pregões eletrônicos e demais modalidades.

Art. 2°. Tem-se como a atribuição do Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 293/2024, bem como do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de setembro de 2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Vera Cruz/RN, 03 de setembrode 2026.

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal