ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
1ª TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2025

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO 031/2025 DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANICOS. QUE ENTRE SI SELEBRAM O MUNICIPIO DE VÁRZEA/RN E A PESSOA JURIDICA, ALMIR LUIS DA SILVA ME. COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133/21.

 

O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente contratante, e do outro lado da avença a pessoa jurídica de direito privado, ALMIR LUIS DA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob nº. 13.314.261/0001-28, com sede naR ANTONIO ROSAS, 99, CENTRO, VÁRZEA/RN, neste ato, representada Sr. ALMIR LUIS DA SILVA, portador do CPF nº. 034.982.694-37, Residente e domiciliado na R. GERALDO ANACLETO, 22, CENTRO, VÁRZEA/RN doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório de Dispensa de Licitação nº 031/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 032/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir da data 27 de fevereiro de 2026 até 27 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 104.100,00 (Cento e quatro mil e cem reais). Para o período prorrogado, preservadas todas as condições econômicas originalmente pactuadas, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.conforme descrito na Cláusula 4ª (Quarta) do Contrato. Especificações e quantitativos na tabela abaixo.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUNT

R$ VALOR UNIT.

R$ VALOR TOTAL

01

SERVIÇOS MECÂNICOS PARA VEICULOS DE PEQUENO PORTE; VEICULOS DE PEQUENO PORTE SÃO CARROS, VANS, UTILITARIOS E OUTROS VEÍCULOS QUE SE CARACTERIZAM POR SEREM MAIS COMPACTOS E FUNCIONAIS.

 

HORA

 

750

 

R$50,00

 

R$37.500,00

02

SERVIÇOS MECÂNICOS PARA VEÍCULOS DE MÉDIO PORTE; (VEÍCULOS DE MÉDIO PORTE PODEM SER CARROS DE PASSAGEIROS OU CAMINHÕES DE CARGA, O TAMANHO DE UM CARRO MÉDIO POPULAR É DE 1,85M DE LARGURA E 4,45 M DE COMPRIMENTO OS CAMINHÕES MÉDIOS TÊM CAPACIDADE DE CARGA ENTRE 3,5 E 6 TONELADAS, OS CAINHÕES TOCO TÊM DOIS EIXOS TRASEIROS E SÃO POPULARES PARA O TRANSPORTE DE CARGAS DE MÉDIO PORTE).

 

HORA

 

450

 

R$58,00

 

R$26.100,00

03

SERVIÇOS MECÂNICOS PARA VEÍCULOS DE GRANDE PORTE; (VEÍCULOS DE GRANDE PORTE SÃO VEÍCULOS MOTORIZADOS COM PESO BRUTO TOTAL (PBT) ACIMA DE 10 MIL QUILOS OU QUE TRANSPORTAM MAIS DE 20 PASSAGEIROS, SÃO TAMBÉM CONHECIDOS COMO VEÍCULOS PESADOS OU VEÍCULOS COMERCIAIS PESADO)

 

HORA

 

450

 

R$ 90,00

 

R$ 40.500,00

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes ao exercício financeiro de 2026, consignada na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

03.001 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001 - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

08.001 - SECRETARIA MUN.DE TRANSPORTE

09.001 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

10.001 - FUNDO MUN. DE ASSISTECIA SOCIAL

 

PROJETO ATIVIDADE: 20020 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE GABINETE;

20070 - MANUT. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO;

20300 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO- FME;

20260 MANUT. DO PNATE-FUNDAMENTAL

21780 MANUT. DO PETERN

20430 - MANUT. DA SECRET. MEIO AMBIENTE / URBANISMO;

20460 - MANUT. DA SECRETARIA DE TRANSPORTE;

20170 MANUT.DA SAÚDE MUNICIPAL –FUS;

22140 MANUT.DA AT. PRIMÁRIA –ESF;

20100 MANUT. DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA;

21650 - MANUT. DE REC. DO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA;

20360 - MANUT. DA ASSIST.SOCIAL- FMAS;

21890 - MANUT DO PSB-CRAS/PBF;

22110 - MANUT DO PSB-SFCV.

 

FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;

15760000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO;

15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Várzea/RN, 27 de fevereiro de 2026.

 

Município De Várzea/RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Contratante - Representante legal

 

ALMIR LUIS DA SILVA

Representante legal

Almir Luis Da Silva ME

CNPJ 13.314.261/0001-28

Contratada

 

TESTEMUNHAS

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Nome:

_____________________________

Nome:

 

Nota explicativa: O PARECER n.00004/2022/CNMLC/CGU/AGU (NUP: 00688.000716/2019-43), elaborado pela Câmara Nacional de Modelos de Licitação e Contratos Administrativos e aprovado pelo Consultor-Geral da União, ao tratar sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos modelos de licitação e contratos, fixou o entendimento de que, nos contratos administrativos, “[...] não constem os números de documentos pessoais das pessoas naturais que irão assiná-los, como ocorre normalmente com os representantes da Administração e da empresa contratada. Em vez disso, propõe-se nos instrumentos contratuais os representantes da Administração sejam identificados apenas com a matrícula funcional [...]. Com relação aos representantes da contratada também se propõe que os instrumentos contratuais os identifiquem apenas pelo nome, até porque o art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, e o §1º do art. 89 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exigem apenas esse dado”.


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:D5DBB6F4