ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Lajes-RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de 91.877,14.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES-RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Lajes-RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lajes-RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 91.877,14 conforme dotação abaixo identificada:
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02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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AÇÃO - 2216 CURSOS E OFICINAS EM DIVERSAS ÁREAS |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 339030 - Material de consumo |
1719 1719 1719 |
6.125,14 6.125,14 6.125,14 |
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AÇÃO - 2217 PREMIAÇÃO CULTURAL |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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339031 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, es. |
1719 |
18.375,42 |
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AÇÃO – 2218 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ARTESANATO |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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449039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
1719
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36.750,84 |
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AÇÃO - 2219 CONCESSÃO DE BOLSA TALENTO |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
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1719 |
18.375,46 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de anulação de dotação orçamentaria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 27 de março de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Oliveira da Cruz Neto
Código Identificador:D5DCE092