ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações deste Município, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAXARANGUAPE/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: LUIZ RICARDO GOMES DA COSTA LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 30.575.333/0001-00, sediado na Alameda Dos Flamboiantes, 709, Neopolis – Natal/RN CEP - 59080-170, com valor global de R$ 9.844,80 (nove mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), tendo como Diploma Legal o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.
Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Maxaranguape/RN, 28 de julho de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:D5ECF628