ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 849/2021 INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
Lei 849/2021
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 1.059.358,00 (um milhão cinquenta nove mil e trezentos cinquenta oito reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.006 - Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
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Funcional Programática: |
20.601.0040.1113 – Reforma do Mercado do Pequeno Produtor Rural e Cobertura do Pátio da Feira Livre (Proposta nº 029796/2021 – MDR) |
R$ 1.059.358,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 1.056.358,00 |
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Fonte de Recursos: |
1510000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 3.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
1000000 – Recursos Ordinários |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 1.056.358,00 (um milhão cinquenta seis mil trezentos cinquenta oito reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PROPOSTA nº 029796/2021 PLATAFORMA +BRASIL, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.10.9.1.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 1510000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.001 - Gabinete do Prefeito |
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Funcional Programática: |
04.121.0012.2007 – Manutenção do Gabinete do Prefeito |
R$ 3.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 3.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
1000000 – Recursos Ordinários |
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Art. 4º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743/2017, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 818/2020, de 24 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 819/2020, de 21 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 10 de Novembro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:D5F26E30