ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2022
Dispõe sobre a antecipação de crédito do servidor público municipal por via de cartão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Guamaré e seus órgãos a conveniar com administradora de cartões de antecipação de crédito sem ônus de correção ou de administração, ressalvado taxa de adesão, ou juros de saque em espécie.
Art. 2º - O município poderá a critério e interesse do servidor cadastrar o uso do cartão de antecipação de crédito descontado em folha, sendo a adesão em percentual convencionado pelo servidor e administração, inclusive da possibilidade de saque em espécie.
Art. 3º - O gerenciamento do cartão será por intermédio da administração dos órgãos municipais correspondentes a folha de pagamento e administração dos setores do executivo e legislativo ou autarquia.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 05 de abril de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:D5F5243A