ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
ATA PARA RECEBIMENTO DE DOCUMENTO – (EMPRESA BENEFICIADA PELO LEI 123/2006)
ATA PARA RECEBIMENTO DE DOCUMENTO – (beneficiada pelo Lei 123/2006)
PREGÃO PRESENCIAL –Nº. 006/2019 – SRP
OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PARA FROTA AUTOMOTIVA
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019 às 14h45min, O Senhor Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reuniram-se no prédio sede da Prefeitura Municipal de Serrinha /RN, para registrar o recebimento da CND do Estado do Rio Grande do Norte (recebida pelo email comprasserrinharn@gmail.com), por parte da empresa ÂNGELO MARCOS DA S. GURGEL – ME - CNPJ: 26.798.936/0001-01, regularizando a entrega da certidão supramencionada, onde a mesma foi beneficiada pelo Lei 123/2006 que diz: Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Sendo assim, declaramos que a empresa foi devidamente habilitada, sendo declarada vencedora do Pregão Presencial nº. 006/2019, cuja sessão ocorreu em 14.05.2019, às 09h45min, não havendo nada mais a tratar, encerra essa ata, devidamente assinadas pelos presentes.
Serrinha/RN, 15 de maio de 2019.
FERNANDO ANTÔNIO DA NÓBREGA DIAS
Pregoeiro
EDILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Equipe de Apoio
WADSON DE OLIVEIRA SILVA
Equipe de Apoio
Publicado por:
Fernando Nóbrega
Código Identificador:D5F9E304