ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1015, DE 21 DE JUNHO DE 2023

CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) sobre a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2022 dos profissionais de que trata a Lei Complementar nº 003 de 2009, em 04 (quatro) parcelas, observando os seguintes percentuais:

I - 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento) a partir de junho de 2023, conforme tabela constante no Anexo I, correspondente aos meses de janeiro a junho de 2023;

II - 2% (dois por cento) a partir do mês de julho de 2023, conforme tabela constante no Anexo II, correspondente aos meses de julho a setembro de 2023;

III - 3% (três por cento) a partir do mês de outubro de 2023, conforme tabela constante no Anexo III, correspondente aos meses de outubro a novembro de 2023; e

IV - 4% (quatro por cento) a partir do mês de dezembro de 2023, conforme tabela constante no Anexo IV, correspondente ao mês de dezembro/2023.

Art. 2º A remuneração do servidor efetivo do Magistério Municipal para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais não poderá ser inferior ao valor de R$ 3.315,42 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá parcelar em até 05 (cinco) parcelas, a diferença referente aos meses de janeiro a maio de 2023 com o primeiro pagamento da diferença constatada no mês de julho de 2023.

Art. 4º Os efeitos financeiros desta lei retroagem a 01 de janeiro de 2023 observando o que dispõe o art. 3º.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 21 de junho de 2023.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 1015, DE 21 DE JUNHO DE 2023

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

PARTE PERMANENTE

 

NIVEL

 

 

 

CLASSES

 

 

 

 

 

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos *

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

N1

R$ 3.514,20

R$ 3.619,63

R$ 3.725,05

R$ 3.830,48

R$ 3.935,91

R$ 4.041,33

R$ 4.146,76

R$ 4.252,19

R$ 4.357,61

R$ 4.463,04

N2

R$ 3.865,62

R$ 3.981,59

R$ 4.097,56

R$ 4.213,53

R$ 4.329,50

R$ 4.445,47

R$ 4.561,43

R$ 4.677,40

R$ 4.793,37

R$ 4.909,34

N3

R$ 4.638,75

R$ 4.777,91

R$ 4.917,07

R$ 5.056,23

R$ 5.195,40

R$ 5.334,56

R$ 5.473,72

R$ 5.612,88

R$ 5.752,05

R$ 5.891,21

N4

R$ 5.411,87

R$ 5.574,23

R$ 5.736,58

R$ 5.898,94

R$ 6.061,30

R$ 6.223,65

R$ 6.386,01

R$ 6.548,37

R$ 6.710,72

R$ 6.873,08

 

TABELA I – PROFESSORES ESTATUTÁRIOS

 

NIVEL

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos *

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

TPN1

R$ 3.666,99

R$ 3.777,00

R$ 3.887,01

R$ 3.997,02

R$ 4.107,03

R$ 4.217,04

R$ 4.327,05

R$ 4.437,06

R$ 4.547,07

R$ 4.657,08

TPN2

R$ 4.033,69

R$ 4.154,70

R$ 4.275,71

R$ 4.396,72

R$ 4.517,74

R$ 4.638,75

R$ 4.759,76

R$ 4.880,77

R$ 5.001,78

R$ 5.122,79

TPN3

R$ 4.840,43

R$ 4.985,64

R$ 5.130,86

R$ 5.276,07

R$ 5.421,28

R$ 5.566,50

R$ 5.711,71

R$ 5.856,92

R$ 6.002,13

R$ 6.147,35

TPN4

R$ 5.647,17

R$ 5.816,58

R$ 5.986,00

R$ 6.155,41

R$ 6.324,83

R$ 6.494,24

R$ 6.663,66

R$ 6.833,07

R$ 7.002,49

R$ 7.171,91

 

TABELA II – TÉCNICOS PEDAGÓGICOS ESTATUTÁRIOS

 

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

PARTE SUPLEMENTAR E EM EXTINÇÃO

 

NIVEL

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

NE-MAG

R$ 3.055,83

R$ 3.147,51

R$ 3.239,18

R$ 3.330,86

R$ 3.422,53

R$ 3.514,21

R$ 3.605,88

R$ 3.697,56

R$ 3.789,23

R$ 3.880,91

 

TABELA I: PROFESSORES ESTATUTÁRIOS – NÍVEL EM EXTINÇÃO – MAGISTÉRIO

 

Cargo

Nível

Escolaridade

Remuneração

Professor Leigo

A

Ensino fundamental completo

Salário mínimo vigente

Professor Leigo

B

Ensino médio completo

Salário mínimo vigente

 

TABELA II: PROFESSORES LEIGOS

 

ANEXO II DA LEI Nº 1015, DE 21 DE JUNHO DE 2023

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

PARTE PERMANENTE

 

NIVEL

 

 

 

CLASSES

 

 

 

 

 

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos *

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

N1

R$ 3.580,54

R$ 3.687,96

R$ 3.795,37

R$ 3.902,79

R$ 4.010,20

R$ 4.117,62

R$ 4.225,04

R$ 4.332,45

R$ 4.439,87

R$ 4.547,29

N2

R$ 3.938,59

R$ 4.056,75

R$ 4.174,91

R$ 4.293,07

R$ 4.411,22

R$ 4.529,38

R$ 4.647,54

R$ 4.765,70

R$ 4.883,86

R$ 5.002,01

N3

R$ 4.726,31

R$ 4.868,10

R$ 5.009,89

R$ 5.151,68

R$ 5.293,47

R$ 5.435,26

R$ 5.577,05

R$ 5.718,84

R$ 5.860,63

R$ 6.002,42

N4

R$ 5.514,03

R$ 5.679,45

R$ 5.844,87

R$ 6.010,29

R$ 6.175,71

R$ 6.341,14

R$ 6.506,56

R$ 6.671,98

R$ 6.837,40

R$ 7.002,82

 

TABELA I – PROFESSORES ESTATUTÁRIOS

 

NIVEL

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos *

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

TPN1

R$ 3.736,21

R$ 3.848,30

R$ 3.960,39

R$ 4.072,47

R$ 4.184,56

R$ 4.296,65

R$ 4.408,73

R$ 4.520,82

R$ 4.632,91

R$ 4.744,99

TPN2

R$ 4.109,84

R$ 4.233,13

R$ 4.356,43

R$ 4.479,72

R$ 4.603,02

R$ 4.726,31

R$ 4.849,61

R$ 4.972,90

R$ 5.096,20

R$ 5.219,49

TPN3

R$ 4.931,80

R$ 5.079,76

R$ 5.227,71

R$ 5.375,67

R$ 5.523,62

R$ 5.671,57

R$ 5.819,53

R$ 5.967,48

R$ 6.115,44

R$ 6.263,39

TPN4

R$ 5.753,77

R$ 5.926,38

R$ 6.099,00

R$ 6.271,61

R$ 6.444,22

R$ 6.616,84

R$ 6.789,45

R$ 6.962,06

R$ 7.134,67

R$ 7.307,29

 

TABELA II – TÉCNICOS PEDAGÓGICOS ESTATUTÁRIOS

 

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

PARTE SUPLEMENTAR E EM EXTINÇÃO

 

NIVEL

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

NE-MAG

R$ 3.113,52

R$ 3.206,92

R$ 3.300,33

R$ 3.393,73

R$ 3.487,14

R$ 3.580,54

R$ 3.673,95

R$ 3.767,35

R$ 3.860,76

R$ 3.954,16

 

TABELA I: PROFESSORES ESTATUTÁRIOS – NÍVEL EM EXTINÇÃO – MAGISTÉRIO

 

Cargo

Nível

Escolaridade

Remuneração

Professor Leigo

A

Ensino fundamental completo

Salário mínimo vigente

Professor Leigo

B

Ensino médio completo

Salário mínimo vigente

 

TABELA II: PROFESSORES LEIGOS

 

ANEXO III DA LEI Nº 1015, DE 21 DE JUNHO DE 2023

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

PARTE PERMANENTE

 

NIVEL

 

 

 

CLASSES

 

 

 

 

 

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos *

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

N1

R$ 3.680,05

R$ 3.790,45

R$ 3.900,85

R$ 4.011,25

R$ 4.121,65

R$ 4.232,05

R$ 4.342,45

R$ 4.452,85

R$ 4.563,26

R$ 4.673,66

N2

R$ 4.048,05

R$ 4.169,49

R$ 4.290,93

R$ 4.412,37

R$ 4.533,82

R$ 4.655,26

R$ 4.776,70

R$ 4.898,14

R$ 5.019,58

R$ 5.141,02

N3

R$ 4.857,66

R$ 5.003,39

R$ 5.149,12

R$ 5.294,85

R$ 5.440,58

R$ 5.586,31

R$ 5.732,04

R$ 5.877,77

R$ 6.023,50

R$ 6.169,23

N4

R$ 5.667,27

R$ 5.837,29

R$ 6.007,31

R$ 6.177,32

R$ 6.347,34

R$ 6.517,36

R$ 6.687,38

R$ 6.857,40

R$ 7.027,41

R$ 7.197,43

 

TABELA I – PROFESSORES ESTATUTÁRIOS

 

NIVEL

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos *

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

TPN1

R$ 3.840,05

R$ 3.955,25

R$ 4.070,45

R$ 4.185,65

R$ 4.300,85

R$ 4.416,05

R$ 4.531,25

R$ 4.646,46

R$ 4.761,66

R$ 4.876,86

TPN2

R$ 4.224,05

R$ 4.350,77

R$ 4.477,49

R$ 4.604,22

R$ 4.730,94

R$ 4.857,66

R$ 4.984,38

R$ 5.111,10

R$ 5.237,82

R$ 5.364,54

TPN3

R$ 5.068,86

R$ 5.220,93

R$ 5.372,99

R$ 5.525,06

R$ 5.677,12

R$ 5.829,19

R$ 5.981,26

R$ 6.133,32

R$ 6.285,39

R$ 6.437,45

TPN4

R$ 5.913,67

R$ 6.091,08

R$ 6.268,49

R$ 6.445,90

R$ 6.623,31

R$ 6.800,72

R$ 6.978,13

R$ 7.155,54

R$ 7.332,95

R$ 7.510,36

 

TABELA II – TÉCNICOS PEDAGÓGICOS ESTATUTÁRIOS

 

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

PARTE SUPLEMENTAR E EM EXTINÇÃO

 

NIVEL

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

NE-MAG

R$ 3.200,04

R$ 3.296,04

R$ 3.392,04

R$ 3.488,05

R$ 3.584,05

R$ 3.680,05

R$ 3.776,05

R$ 3.872,05

R$ 3.968,05

R$ 4.064,05

 

TABELA I: PROFESSORES ESTATUTÁRIOS – NÍVEL EM EXTINÇÃO – MAGISTÉRIO

 

Cargo

Nível

Escolaridade

Remuneração

Professor Leigo

A

Ensino fundamental completo

Salário mínimo vigente

Professor Leigo

B

Ensino médio completo

Salário mínimo vigente

 

TABELA II: PROFESSORES LEIGOS

 

ANEXO IV DA LEI Nº 1015, DE 21 DE JUNHO DE 2023

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

PARTE PERMANENTE

 

NIVEL

 

 

 

CLASSES

 

 

 

 

 

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos *

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

N1

R$ 3.812,72

R$ 3.927,10

R$ 4.041,48

R$ 4.155,86

R$ 4.270,25

R$ 4.384,63

R$ 4.499,01

R$ 4.613,39

R$ 4.727,77

R$ 4.842,15

N2

R$ 4.193,99

R$ 4.319,81

R$ 4.445,63

R$ 4.571,45

R$ 4.697,27

R$ 4.823,09

R$ 4.948,91

R$ 5.074,73

R$ 5.200,55

R$ 5.326,37

N3

R$ 5.032,79

R$ 5.183,77

R$ 5.334,76

R$ 5.485,74

R$ 5.636,72

R$ 5.787,71

R$ 5.938,69

R$ 6.089,67

R$ 6.240,66

R$ 6.391,64

N4

R$ 5.871,59

R$ 6.047,73

R$ 6.223,88

R$ 6.400,03

R$ 6.576,18

R$ 6.752,33

R$ 6.928,47

R$ 7.104,62

R$ 7.280,77

R$ 7.456,92

 

TABELA I – PROFESSORES ESTATUTÁRIOS

 

NIVEL

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos *

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

TPN1

R$ 3.978,49

R$ 4.097,84

R$ 4.217,20

R$ 4.336,55

R$ 4.455,91

R$ 4.575,26

R$ 4.694,62

R$ 4.813,97

R$ 4.933,33

R$ 5.052,68

TPN2

R$ 4.376,34

R$ 4.507,63

R$ 4.638,92

R$ 4.770,21

R$ 4.901,50

R$ 5.032,79

R$ 5.164,08

R$ 5.295,37

R$ 5.426,66

R$ 5.557,95

TPN3

R$ 5.251,60

R$ 5.409,15

R$ 5.566,70

R$ 5.724,25

R$ 5.881,80

R$ 6.039,35

R$ 6.196,89

R$ 6.354,44

R$ 6.511,99

R$ 6.669,54

TPN4

R$ 6.126,87

R$ 6.310,68

R$ 6.494,48

R$ 6.678,29

R$ 6.862,10

R$ 7.045,90

R$ 7.229,71

R$ 7.413,52

R$ 7.597,32

R$ 7.781,13

 

TABELA II – TÉCNICOS PEDAGÓGICOS ESTATUTÁRIOS

 

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

PARTE SUPLEMENTAR E EM EXTINÇÃO

 

NIVEL

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

Até 3 anos

4 a 6 anos

7 a 9 anos

10 a 12 anos

13 a 15 anos

16 a 18 anos

19 a 21 anos

22 a 24 anos

25 a 27 anos

28 a 30 anos

NE-MAG

R$ 3.315,41

R$ 3.414,87

R$ 3.514,34

R$ 3.613,80

R$ 3.713,26

R$ 3.812,72

R$ 3.912,18

R$ 4.011,65

R$ 4.111,11

R$ 4.210,57

 

TABELA I: PROFESSORES ESTATUTÁRIOS – NÍVEL EM EXTINÇÃO – MAGISTÉRIO

 

Cargo

Nível

Escolaridade

Remuneração

Professor Leigo

A

Ensino fundamental completo

Salário mínimo vigente

Professor Leigo

B

Ensino médio completo

Salário mínimo vigente

 

TABELA II: PROFESSORES LEIGOS


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:D5FEA1B7