ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 607/2018
LEI MUNICIPAL nº 607/2018
Lagoa Nova – RN, 26 de fevereiro de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEXTA EQUIPE DA ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMILIA - ESF, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SEXTA EQUIPE DA ESF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento de 06 (seis) vagas em forma de contratos temporários com locais de lotação estabelecidas no conjunto de planilhas em anexo que acompanha e faz parte da presente Lei.
§ 1º - Fica o Município de Lagoa Nova autorizado a criar cargos e vagas de Cirurgião Dentista da Estratégia Saúde da Família - ESF, Técnico de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família, - ESF, Enfermeira da Estratégia Saúde da Família, - ESF, Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família, - ESF e Médico da Estratégia Saúde da Família, - ESF.
§ 2º - Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem a sexta equipe funcional da Equipe Saúde da Família - ESF, no âmbito do Município de Lagoa Nova - RN.
§ 3º As contratações serão feitas através de Concurso Público e/ou por Processo Seletivo Simplificado, podendo ser aproveitado os processos seletivos números 001/2018 e 002/2018 já em curso para preenchimento das funções descritas nos incisos III, IV e V, do artigo 2º desta Lei. Poderá ainda ser realizado oportunamente pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos um novo Processo Seletivo Simplificado, caso as vagas não sejam preenchidas nos certames mencionados.
§ 4º - A criação dos cargos estabelecidos no § 1º deste artigo tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil e visa exclusivamente às necessidades estabelecidas para a execução da Sexta Equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF) em parceria com Ministério da Saúde.
Art. 2º-A sexta equipe do programa Estratégia Saúde da Família será compreendido pelo os seguintes profissionais de saúde:
I – (01) Cirurgião Dentista da Estratégia Saúde da Família – ESF;
II – (01) Técnico de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família, - ESF;
III – (01) Enfermeira da Estratégia Saúde da Família, - ESF;
IV – (01) Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família, - ESF; e
V – (01) Médico da Estratégia Saúde da Família, - ESF;
Art. 3º-O número de vagas e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da sexta equipe da ESF, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas, são as definidas no Anexo I desta Lei,
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos acima criados constam do anexo II desta Lei.
Art. 4º- Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais componentes da sexta equipe do ESF, farão jus aos direitos e obrigações estabelecidos na Lei Complementar nº02 de 18 de dezembro de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa Nova - RN e/ou da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º-A vinculação dos profissionais componentes da sexta equipe do ESF com a Administração Municipal de Lagoa Nova se dará mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo, através de ato próprio, desde que aprovado em concurso público ou em Processo Seletivo Simplificado e, cumpridos todos os requisitos exigidos para a tomada da posse. (Redação dada pela Lei Complementar Municipal nº02/2007 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa Nova - RN).
Art. 6º- Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
§ 1º - Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os contratos a que se refere o artigo 5º terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa.
§ 2º - Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Art. 7º- Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar na sexta Equipe da ESF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo I desta Lei.
§ 1º - Também se aplica o estabelecido no "caput" deste artigo, aos servidores da União e do Estado do Rio Grande do Norte que se encontram em disponibilidade no MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA.
§ 2º - Sobre a gratificação definida no caput desse artigo incidem todos os descontos previstos em lei.
Art. 8º- O pagamento da gratificação pelo exercício da função na sexta equipe da ESF prevista no artigo 7º anterior não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do Artigo 37 da Constituição da República.
Art. 9º-O planejamento, coordenação, supervisão e controle da sexta equipe da ESF ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário(a) Municipal de Saúde.
Art. 10 - As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa Lei são aquelas consignadas no orçamento vigente de 2018, no caso da prorrogação processo no Orçamento do ano vigente.
Art. 11- A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Interrupção do programa;
IV - Falta grave cometida pelo contratado; e
V - Por interesse e conveniência da administração pública.
Parágrafo Único. Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista nesta Lei.
Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Nova – RN, 26 de fevereiro de 2018.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício.
ANEXO – I
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
Nº DE FUNÇÕES |
REQUISITOS |
REMUNERAÇÃO |
|
CIRURGIÃO DENTISTA – ESF |
40 horas |
01 |
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho de Classe. |
R$ 1.200,00 + Gratificação do MS. |
|
TECNICO EM SAÚDE BUCAL – ESF |
40 horas |
01 |
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível técnico em Saúde Bucal, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho de Classe. |
R$ 954,00 + Gratificação do MS. |
|
ENFERMEIRO - ESF |
40 horas |
01 |
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível superior em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro no Conselho de Classe. |
R$ 1.200,00 + Gratificação do MS. |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ESF |
40 horas |
01 |
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível técnico em enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro no Conselho de Classe. |
R$ 954,00 + Gratificação do MS. |
|
MÉDICO - ESF |
40 horas |
01 |
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro no Conselho de Classe. |
R$ 10.000,00 |
ANEXO-II
FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES
Cirurgião Dentista da ESF - Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; II - Realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; III - Realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; IV - Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; V - Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; VI - Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; VII - Contribuir e participar das atividades de educação permanente do THD, do ACD e do ESF; COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS NA ESF E O TRABALHO EM EQUIPE Especialização em Saúde da Família 159 VIII - Realizar supervisão técnica do THD e do ACD; e IX - Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
Técnico em Saúde Bucal da ESF - Realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção, prevenção, assistência e reabilitação) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais; II - Coordenar e realizar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos; III - Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; IV - Apoiar as atividades dos ACD e dos ACS nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal; e V - Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
Enfermeiro da Equipe da ESF – I - Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; II - Conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações; III - Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; IV - Supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem; MÓDULO POLÍTICO GESTOR 156 UNA-SUS | UNIFESP V - Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) e Técnico em Higiene Dental (THD); e VI - Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
Técnico de Enfermagem da ESF - I - Participar das atividades de assistência básica, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na Unidade de Saúde Familiar (USF) e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); II - Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe; e III - Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
Medico da ESF - I - Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; II - Realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); III - Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínicocirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; IV - Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; V - Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; VI - Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS NA ESF E O TRABALHO EM EQUIPE Especialização em Saúde da Família 157 VII - Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
Lagoa Nova – RN, 26 de fevereiro de 2018.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício.
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:D5FEDB67