ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.442 DE 16 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.442 DE 16 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, sendo o reajuste previsto aplicado sobre os vencimentos vigentes na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. O artigo 5º e seu §1º da Lei Municipal nº 2.409 de 09 de março 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O cargo anteriormente denominado Diretor de Controle Interno passa a denominar-se Chefe do Departamento de Finanças [...].
§1º Compete ao Chefe do Departamento de Finanças:
I – Fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
II – Emitir relatórios e pareceres técnicos sobre a gestão fiscal;
III – Acompanhar o cumprimento das metas fiscais;
IV – Coordenar a execução financeira e contábil do Poder Legislativo;
V – Assessorar a Mesa Diretora em matérias orçamentárias e financeiras.
Art. 3º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, o benefício do Auxílio Alimentação, de natureza indenizatória, destinado a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos de provimento efetivo, comissionado e Agentes Políticos do Poder Legislativo deste Município quando no exercício de suas funções e que a critério da administração dele necessitem na forma definida e estabelecida na presente Lei.
§ 1º O Auxílio-Alimentação de que se trata esta Lei possui caráter indenizatório e se fará sob a forma de pecúnia, a ser implementado em contracheque juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa o beneficiário, independentemente da comprovação de despesas com alimentação.
§ 2º Também fazem jus ao benefício do Auxílio-Alimentação os servidores cedidos à Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN ou colocados à sua disposição, desde que estejam em efetivo exercício no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como os servidores pertencentes ao quadro da Câmara Municipal que se encontrem regularmente cedidos ou postos à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, observadas as demais disposições desta Lei.
§ 3º O Auxílio Alimentação será devido ao servidor que esteja em efetivo exercício sendo repassado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados descontado-se do valor fixado em Lei eventuais faltas e afastamentos ocorridos durante o período de referência.
Art. 4º. A requisição para percepção do Auxílio Alimentação deverá ser realizada mediante requerimento disponibilizado junto ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.
§ 1º O preenchimento do requerimento do servidor especificado no art. 3º deverá declarar que não recebe de forma parcial ou integral auxílio semelhante na Câmara.
§ 2º Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação da Mesa Diretora, a quem compete analisar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação e, constatada a sua regularidade, autorizar a concessão do Auxílio Alimentação.
Art. 5º. O servidor ou Agente Político beneficiário é responsável pelas informações apresentadas no ato da requisição do Auxílio Alimentação e durante todo o período de percepção.
Parágrafo Único. O servidor ou Agente Político beneficiado deverá comunicar no prazo de até 30 dias a partir do ocorrido qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que explique nas condições de percepção do Auxílio Alimentação.
Art. 6º. Excetua-se do disposto no art. 3º os servidores e Agentes Políticos:
I – que não estejam em efetivo exercício;
II – que estejam afastados por motivos de penalidade administrativa ou por motivo de reclusão;
III – que percebam benefício idêntico ou similar no órgão de origem;
IV – que estejam em licença para tratar de interesses particulares;
V – que estejam em período de férias ou em qualquer outra situação que implique a interrupção do efetivo exercício de suas atribuições;
VI – que estejam afastados por motivo de saúde;
VII – que sejam servidores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN cedidos a outro órgão ou entidade da Administração Pública, estando a Câmara Municipal de Ceará-Mirim na condição de órgão cedente, com remuneração custeada pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.
VIII - que estejam em viagem a serviço com recebimento de diárias destinadas a custear despesas de alimentação, hospedagem ou deslocamento, durante o período coberto pelas respectivas diárias.
Art. 7º. O Auxílio Alimentação de que trata esta Lei:
I – não tem natureza salarial nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
III – não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
Art. 8º. O valor do Auxílio Alimentação, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, correspondem à R$ 1.700,00 reais aos Agentes Políticos; R$ 600,00 reais aos servidores públicos de provimento efetivo; e R$ 300,00 reais aos servidores comissionados.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, especificadas, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, procedendo as transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64 e legislação correlata.
Art. 10. O benefício de que trata esta Lei poderá ser suspenso por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante Portaria, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 11. O inciso XI do art. 11 da Lei Municipal nº 2.301 de 13 de fevereiro de 2025 passa a vigorar acrescido da alínea c), com a seguinte redação:
“XI - são atribuições do Assessor de Documentação Legislativa:
A) receber, registrar e organizar documentos legislativos, incluindo projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, emendas e pareceres.
B) realizar o acompanhamento de emendas, vetos, pareceres e outros documentos que estejam relacionados com o processo legislativo.
C) Prestar apoio técnico-administrativo à Comissão de Licitação, atuando na organização, controle, conferência e arquivamento de documentos relativos aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, bem como no acompanhamento da tramitação processual interna, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:D5FFB602