ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821 DE 16 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder à doação de terreno ao Ministério Público Estadual, para construção de uma Sede Própria da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de terreno ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – Procuradoria Geral de Justiça – CNPJ nº 08.539.710/0001-04, com endereço à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, com área total de 600 m² (seiscentos metros quadrados).
Art. 2º - O terreno objeto da doação fica localizado à Rua Vereador Manoel Cardoso da Silva, S/N, Centro, nesta Cidade, limitando-se, ao norte, com terreno pertencente à Adriele Augusta de Oliveira Lunga, em 20 (vinte) metros; ao sul, com a Rua Vereador Manoel Cardoso da Silva, em 20 (vinte) metros; ao leste, com a Rua Francisco Cassiano, em 30 (trinta) metros e ao oeste, com imóvel pertencente à Adriele Augusta de Oliveira Lunga, em 30 (trinta) metros.
Art. 3º - O imóvel de que trata os artigos anteriores será destinado à construção da Sede Própria da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre/RN, sob responsabilidade orçamentária e financeira da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º - A área objeto da presente Lei reverterá automaticamente ao Patrimônio Público Municipal nos seguintes casos:
I – destinação diversa do objeto da doação;
II – ausência de construção ou falta de conclusão da edificação no prazo de dois anos, a contar da vigência da presente Lei.
Art. 5º - A reversão ao patrimônio do Município ocorrerá nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 4º sem quaisquer tipo de indenização ou ônus para o Tesouro Municipal, inclusive das benfeitorias uteis e necessárias eventualmente existentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, em 17 de agosto de 2018.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:D6024CD1