ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 353/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal tem as seguintes finalidades:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município e de avaliação da gestão dos administradores públicos municipais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.
Art. 4º. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:
I - a Controladoria Geral do Município, como órgão central;
II - órgãos setoriais.
§ 1°. A área de atuação do órgão central do Sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Os órgãos centrais e setoriais podem subdividir-se em unidades setoriais e regionais, como segmentos funcionais e espaciais, respectivamente.
§ 3°. Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrada.
Art. 5º. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:
I – gerenciar e fiscalizar o Sistema de Controle Interno, apoiando os órgãos e entidades municipais na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, observadas as disposições da Lei Orgânica do TCE/RN (Lei Complementar Estadual nº 464/2012), do Regimento Interno do TCE/RN (aprovado pela Resolução nº 09/2012 – TCE/RN) e das demais normas editadas pela Corte de Contas do Estado;
II – fomentar a atividade de controle interno, coordenando e orientando os trabalhos das Unidades Setoriais de Controle Interno, assim como auxiliando na capacitação dos servidores quanto ao desenvolvimento dos servidores quanto ao desenvolvimento da atividade;
III – verificar a consistência dos dados contidos no Realtório de Gestão Fiscal, elaborado no modo estabelecido pelos arts. 54 e 55 da LRF, o qual deverá ser assinado, também, pelo chefe da Unidade de Controle Interno;
IV – exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do município, buscando o cumprimento dos limites legais vigentes;
V – verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
VI – verificar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas previstas nos arts. 22 e 23 da LRF para retorno da despesa total com pessoal aos limites de que tratam os arts. 19 e 20 desta mesma Lei;
VII – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VIII – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF;
IX – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;
X – avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
XI – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII – realizar auditoras sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades, públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII – apurar os atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao gestor do órgão ou entidade interessada e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;
XIV – apreciar, para fins de registro, os atos de pessoal compreendidos nos incisos I a IV do art. 95 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, na forma do inciso III do art. 1º do citado diploma legal, remetendo ao Tribunal de Contas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação;
XV – no apoio ao controle externo exercido pelo TCE/RN:
a) organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do TCE/RN, programação de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de forma periódica, nas unidades administrativas que lhes sejam subordinadas ou vinculadas, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;
b) emitir certificado de auditoria e parecer sobre as contas dos responsáveis sob seu controle;
c) alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas, com a finalidade de apurar a responsabilidade dos que, descumprindo obrigação legal ou regulamentar, deixam de prestar contas nos prazos e condições exigidos, ou dão causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para o erário municipal;
d) proceder à instauração de tomada de contas especial, determinada pelo TCE/RN, em caráter de urgência, com a finalidade de, no prazo fixado pela decisão, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, à vista de alcance ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, lesivo ao erário municipal;
e) processar e investigar, na forma dos arts. 79 a 81 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, qualquer denúncia ou representação que for apresentada na área do respectivo controle, e;
f) fiscalizar o cumprimento das normas constantes de toda Resolução do TCE/RN que cuide da regulamentação dos modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Município, e do estabelecimento de formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal.
XVI – verificar, acompanhar e avaliar as medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como das regras relativas à Transparência da Gestão Fiscal, disciplinadas no art. 48 da LRF, com a redação dada pela Lei Complementar Nacional nº 131/2009;
XVII – emitir parecer técnico conclusivo sobre as contas anuais do respectivo órgão representativo do Poder municipal, na forma do art. 415 do Regimento Interno do TCE/RN (aprovado pela Resolução nº 09/2012 – TCE/RN), e;
XVIII – realizar outras atividades específicas determinadas por Lei Municipal.
Parágrafo único – Caberá, ainda, especificamente à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal verificar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
CAPITULO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º. Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo a Controladoria Geral do Município, subordinada diretamente a Prefeita, com a finalidade de:
I – exercer o controle contábil, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração municipal direta, indireta, autarquia e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa;
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;
III - apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas;
IV - emitir certificado de auditoria sobre as contas dos gestores públicos;
V - considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da administração municipal, com o objetivo de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo;
VI - realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;
Art. 7º. São competências da Controladoria Geral do Município:
I – gerenciar e fiscalizar o Sistema de Controle Interno, apoiando os órgãos e entidades municipais na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, observadas as disposições da Lei Orgânica do TCE/RN (Lei Complementar Estadual nº 464/2012), do Regimento Interno do TCE/RN (aprovado pela Resolução nº 09/2012 – TCE/RN) e das demais normas editadas pela Corte de Contas do Estado;
II – fomentar a atividade de controle interno, coordenando e orientando os trabalhos das Unidades Setoriais de Controle Interno, assim como auxiliando na capacitação dos servidores quanto ao desenvolvimento dos servidores quanto ao desenvolvimento da atividade;
III – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, elaborado no modo estabelecido pelos arts. 54 e 55 da LRF, o qual deverá ser assinado, também, pelo chefe da Unidade de Controle Interno;
IV – exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do município, buscando o cumprimento dos limites legais vigentes;
V – verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
VI – verificar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas previstas nos arts. 22 e 23 da LRF para retorno da despesa total com pessoal aos limites de que tratam os arts. 19 e 20 desta mesma Lei;
VII – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VIII – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF;
IX – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;
X – avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
XI – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII – realizar auditoras sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades, públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII – apurar os atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao gestor do órgão ou entidade interessada e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;
XIV – apreciar, para fins de registro, os atos de pessoal compreendidos nos incisos I a IV do art. 95 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, na forma do inciso III do art. 1º do citado diploma legal, remetendo ao Tribunal de Contas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação;
XV – no apoio ao controle externo exercido pelo TCE/RN:
a) organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do TCE/RN, programação de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de forma periódica, nas unidades administrativas que lhes sejam subordinadas ou vinculadas, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;
b) emitir certificado de auditoria e parecer sobre as contas dos responsáveis sob seu controle;
c) alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas, com a finalidade de apurar a responsabilidade dos que, descumprindo obrigação legal ou regulamentar, deixam de prestar contas nos prazos e condições exigidos, ou dão causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar prejuízo para o erário municipal;
d) proceder à instauração de tomada de contas especial, determinada pelo TCE/RN, em caráter de urgência, com a finalidade de, no prazo fixado pela decisão, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, à vista de alcance ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, lesivo ao erário municipal;
e) processar e investigar, na forma dos arts. 79 a 81 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, qualquer denúncia ou representação que for apresentada na área do respectivo controle, e;
f) fiscalizar o cumprimento das normas constantes de toda Resolução do TCE/RN que cuide da regulamentação dos modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Município, e do estabelecimento de formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal.
XVI – verificar, acompanhar e avaliar as medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como das regras relativas à Transparência da Gestão Fiscal, disciplinadas no art. 48 da LRF, com a redação dada pela Lei Complementar Nacional nº 131/2009;
XVII – emitir parecer técnico conclusivo sobre as contas anuais do respectivo órgão representativo do Poder municipal, na forma do art. 415 do Regimento Interno do TCE/RN (aprovado pela Resolução nº 09/2012 – TCE/RN), e;
XVIII – realizar outras atividades específicas determinadas por Lei Municipal.
Parágrafo único – Caberá, ainda, especificamente à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal verificar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Art. 8º. O titular da Controladoria Geral do Município, denominado Controlador Geral, será nomeado pelo Prefeito e deverá satisfazer os seguintes requisitos;
I - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e financeiros ou de administração pública;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos na área de controle interno e de administração municipal.
Art. 9º. Integram a estrutura básica da Controladoria Geral do Município:
I - Gabinete do Controlador Geral;
II - Secretária Executiva;
III - Subcontroladoria de Auditoria;
Art. 10. Ficam criados na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município os seguintes cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, com suas respectivas remunerações de acordo com a tabela I do anexo único desta lei:
I - 01(um) cargo de Controlador-Geral (Símbolo CGM-01)
II - 01 (um) cargo de Secretário Executivo (Símbolo CGM-02).
III- 01 (um) cargo de Subcontrolador de Auditoria (Símbolo CGM-03).
Art. 11. Fica criado o quadro técnico, da Controladoria Geral do Município, constituído das seguintes categorias funcionais e respectivos quantitativos, com remuneração de acordo com a tabela II do anexo único desta lei:
I - Técnico de Controle Interno, preenchido por pessoa que tenha, no mínimo, o Terceiro Grau Completo, inclusive registro no Conselho Regional correspondente, sendo 01 (uma) vaga;
I - Contador, preenchido por pessoa que tenha, no mínimo, o curso superior de Ciências Contábeis, inclusive com o registro no Conselho Regional de Contabilidade, sendo 01 (uma) vaga,
Parágrafo único. As 02 (duas) vagas dos cargos que compõem o quadro técnico da Controladoria Geral do Município, ficam criados por esta Lei.
Art. 12. São atribuições dos Cargos que compõem o quadro técnico da Controladoria Geral do Município:
I - avaliar os controles orçamentários, contábil, financeiro e operacional;
II - estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo município para proteção de seu patrimônio;
Art. 13. Os cargos efetivos da Controladoria Geral do Município, criados na forma do artigo 11, serão preenchidos através de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos mediante especificações em Edital de Concurso Público.
.
Parágrafo único. A nomeação dos cargos, após aprovação prévia em Concurso Público Municipal, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, sendo que o referido ato de posse só tornará sem efeito nos seguintes casos:
I - prática de falta grave, apurada em procedimento administrativo;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta dias);
Art. 14. O Município de Paraná encaminhará todos os atos de admissão dos cargos públicos criados nesta Lei, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com vistas ao exame de sua legalidade para fins de registro, conforme estabelece resolução do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades específicas, ficando submetido o detentor de Cargo Público às sanções prevista no Regime Jurídico Único (RJU) e na hipótese de haver dirigente ou autoridade pública que der causa ao desvio de função e de suas finalidades, responderá subsidiariamente por seus atos na forma da legislação pertinente.
Art. 15. Os salários previstos para os cargos criados obedecerão aos valores contidos no Art. 11, incisos I e II desta Lei, em função das características da atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de servidores do Poder Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
§ 1°. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.
§ 3°. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão poderá ser informado sobre os dados oficiais do Governo Municipal relativos à execução dos orçamentos do Município.
Art. 18. Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal.
Art. 19. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito do Sistema de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:
I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União ou do Tribunal de Contas do Estado;
II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
§ 1°. As vedações estabelecidas neste artigo aplicam-se, também, às nomeações para cargos em comissão que impliquem gestão de dotações orçamentárias, de recursos financeiros ou de patrimônio, na Administração direta e indireta dos Poderes do Município, bem como para as nomeações como membros de comissões de licitações.
§ 2°. Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 20. Os órgãos e as entidades do Município que receberem recursos financeiros de outras esferas de governo, para execução de obras, para a prestação de serviços ou a realização de quaisquer projetos, usarão dos meios adequados para informar à sociedade e aos usuários em geral a origem dos recursos utilizados.
Art. 21. A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Municipal direta permanecerá na respectiva unidade, à disposição dos órgãos e das unidades de controle interno e externo, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogada a Lei nº 171, de 27 de setembro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 19 de dezembro de 2013.
Oriana Rodrigues
Prefeita Municipal
LEI Nº 353/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA I
|
DENOMINAÇAO |
SIMBOLO |
NUMERO |
VENCIMENTOS |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO – CGM |
|
||
|
Controlador Geral |
CGM-1 |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Secretario Executivo |
CGM-2 |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
Subcontrolador de Auditoria |
CGM-3 |
01 |
R$ 1.200,00 |
|
TOTAL DE CARGOS CRIADOS |
|
03 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 19 de Dezembro de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
LEI Nº 353/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA I I
|
Ordem |
DENOMINAÇAO |
Quantidade de Cargos |
HS |
Salário Base |
|
01 |
TECNICO DE CONTROLE INTERNO |
01 |
40 h |
R$ 1.000,00 |
|
02 |
CONTADOR |
01 |
40 h |
R$ 1.600,00 |
|
|
TOTAL |
02 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 19 de dezembro de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:D604FE4D