ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 406/2019
LEI MUNICIPAL Nº 406/2019
Dispõe da criação da guarda municipal e da outras providências.
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JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capitulo I
DA CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - Fica criado no Âmbito do Município de Monte das Gameleiras/RN a Guarda Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada, com regime especial de hierarquia e disciplina, com função de proteção municipal preventiva, zelando pelo patrimônio e incolumidade Pública, além da fiscalização de Trânsito e do Sistema Municipal de Transporte, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, do artigo 144, § 8º da Constituição Federal, e do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A Guarda Municipal será vinculada a chefia de Gabinete do Poder Executivo.
Art. 2º - A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados e desempenhará função de vigilância e fiscalização ostensiva de caráter preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis, à proteção do patrimônio e incolumidade pública, adotando como princípios básicos além de outros:
I – A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – O patrulhamento preventivo;
IV – O compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – O uso progressivo da força respeitando a dignidade da pessoa humana.
Art. 3º. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com outros órgãos de segurança pública da União, do Estado e Municípios vizinhos, sempre respeitando as atribuições delineadas na Constituição Federal.
Art. 4º. - São atribuições da Guarda Municipal:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Exercer a vigilância diuturna e noturna interna e externa do patrimônio público municipal de toda e qualquer natureza, em especial, as repartições públicas, escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças, centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio, bem como exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais;
III - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância constante, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e os atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
IV - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
V - Interagir com a sociedade civil, para discussão de soluções de problemas e implementação de projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
VI - Atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Poder Executivo;
VII – Exercer a Fiscalização Municipal de Trânsito dentro das Competências Municipais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, exercer a fiscalização do sistema Municipal de Transportes na forma da legislação municipal em vigor, controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades públicas ou privadas de interesse do município;
VIII - Vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, apoiando medidas educativas e preventivas, escoltando as equipes de fiscalização municipal do município;
IX - apoiar os serviços de responsabilidade do Município, incluindo sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município;
X - Manter e ampliar a vigilância das unidades públicas por meio do sistema de videomonitoramento, monitoramento por alarmes e rastreamento da frota municipal;
XI - Encaminhar a autoridade Policial ou Judiciária, diante de flagrante delito, o autor de infração, preservando o local dos acontecimentos e os meios de prova até a chegada da autoridade competente;
XII - Colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários, inclusive prestando serviços de escolta.
Art. 5º - Para efeito do disposto no artigo anterior, a Guarda Municipal poderá receber cooperação técnico financeiro da União, do Estado e de outros Municípios, por meio da celebração de Convênios ou instrumentos congêneres, visando o cumprimento de suas atribuições.
Capítulo II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS
Art. 6º - Ficam criados 09 cargos de Guarda Municipal no Município de Monte das Gameleiras/RN de provimento efetivo, com carga horária de 44 horas semanais, em regime especial de trabalho, composto preferencialmente com escala de trabalho de 24h por 72 horas de descanso, podendo o titular da pasta determinar outra jornada diferenciada.
Parágrafo Único - Para ocupação dos cargos da Guarda Municipal, fica estabelecido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino. Não havendo candidatos aprovados do sexo feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino.
Art. 7º Fica fixado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o salário-base dos servidores ocupantes do cargo de guarda municipal.
Parágrafo Único - Os servidores Ocupantes do Cargo de Guarda Municipal, quando em efetivo serviço, farão jus a Gratificação de Risco de Vida, equivalente a 50% no valor do salário base, consistente em retribuição pecuniária a ser concedida para atender as peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e riscos a que estão sujeitos, em face de regime especial de trabalho, que será paga junto com a remuneração mensal, incluindo, e não se incorporará aos vencimentos base do servidor, nem será computada para fins de aposentadoria ou disponibilidade.
Capítulo III
DO INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL
Art. 8º - O provimento para o cargo de Guarda Municipal far-se-á mediante Processo seletivo público.
§1º São requisitos para investidura no cargo de Guarda Municipal:
I - Possuir nacionalidade brasileira;
II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III - Estar quite com as obrigações eleitorais e militares quando for o caso;
IV – Possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) se homem, e 1,60 (um metro e sessenta centímetros) se mulher;
V - Possuir nível médio completo de escolaridade;
VI - Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos, e máxima de 35 (trinta e cinco) anos.
VII - Possuir aptidão física, mental e psicológica para atribuição do cargo;
VIII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB;
IX - Estar apto nos exames físico, de saúde, psicológico e toxicológico de larga janela de detecção;
X - Possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual e federal, militar e eleitoral.
XI – Possuir Conduta Social Ilibada.
XII - Atender demais exigências para investidura prevista em lei.
XIII - Ser aprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal;
§2º - O curso de formação será ministrado em período integral, podendo ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados, custeado integralmente pela Administração.
§3º - Para a realização do curso de formação de que trata o inciso XIII e também quando achar necessário, a Administração poderá celebrar convênios com organismos policiais ou com outras entidades públicas ou privadas voltadas à área de segurança e de acordo com a legislação vigente.
Capítulo IV
DA DISCIPLINA, DA CONDUTA E DA ÉTICA
Art. 9º - Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte das Gameleiras, os servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal deverão observar também os seguintes preceitos:
I - Servir à sociedade como obrigação fundamental;
II - Proteger pessoas e bens;
III - Preservar a ordem, repelindo a violência;
IV - Respeitar os direitos e garantias individuais;
V - Jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;
VI - Exercer suas atribuições com zelo, probidade, discrição e moderação;
VII - Evitar que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em sua conduta e suas decisões;
VIII - Apresentar-se sempre asseado e uniformizado ao trabalho, zelando pela sua imagem pessoal e da corporação;
IX - Cultuar o aprimoramento técnico profissional;
X - Respeitar a dignidade da pessoa humana;
XI - Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
XII - Não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do substituto ou autorização do inspetor ou superior hierárquico;
XIII - Respeitar e fazer respeitar a hierarquia da Guarda Municipal;
XIV - Elaborar boletim de ocorrência, quando couber, no seu turno de trabalho.
Art. 10 - Além das proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte das Gameleiras/RN, aos servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal são vedadas as seguintes condutas, consideradas transgressões disciplinares:
I - Referir-se publicamente de modo depreciativo a seus superiores hierárquicos, ou criticar em informação, pareceres ou despachos as autoridades, decisões e atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalho assinado, manifestar aos superiores seu pensamento sob ponto doutrinário ou de organização de serviço, com o fito de colaboração e cooperação;
II - Promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever listas no recinto da repartição;
III - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
IV - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político partidária;
V - Praticar atos de sabotagem contra o regime ou os serviços públicos;
VI - Falta de assiduidade ou impontualidade habituais;
VII - Divulgar notícias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartição, ou contribuir para que sejam divulgadas ou ainda, conceder entrevista sobre as mesmas sem autorização da autoridade competente;
VIII - Ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias químicas quando em serviço;
IX - Afastar-se do local onde exerce suas atividades, sem autorização;
X - Agir com desídia, displicência, deslealdade ou negligência;
XI - Maltratar detido sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função;
XII - Indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre servidores;
XIII - Insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico;
XIV - Receber propina, comissão ou vantagem indevida;
XV - Esquivar-se, na ausência de autoridade competente, de atender a ocorrências passíveis de intervenção que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo fora da escala de serviço;
XVI - Violar os preceitos éticos atribuídos aos ocupantes do cargo de Guarda Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Os servidores do quadro da Guarda Municipal desempenharão as funções típicas de seus respectivos cargos devidamente trajados com uniforme específico e portar os respectivos acessórios, conforme disposto em regulamento próprio.
Art. 12 - Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal poderão portar armas não letais, quando em serviço, no exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, nos termos previstos pelas Leis Federais nº 10.826/03 e n.º 10.867/04.
§1º - Será suspenso o direito ao porte de arma não letal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo superior hierárquico.
§2º - A disponibilização e controle das armas não-letais compete ao Município.
Art. 13 - Sempre que um membro da Guarda Municipal estiver envolvido em evento de disparo de arma não letal, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado a sua autoridade superior para justificar o motivo da utilização da arma.
Art. 14 - O Regulamento Geral e o Estatuto da Guarda Municipal serão expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto Municipal.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 18 de novembro de 2019.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:D61F6EE8