ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2017

LEI Nº 500/2017, de 27 de Novembro de 2017.

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A CAMPANHA DO “OUTUBRO ROSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º– Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bento Fernandes/RN, a campanha do“Outubro Rosa”, a ser celebrada, anualmente, no mês de outubro.

Artigo 2º- Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Artigo 3º- No mês de outubro, poderá a municipalidade expressar a adesão à campanha do “Outubro Rosa” utilizando a cor rosa como símbolo visual nos prédios e espaços públicos.

Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, em 27 de novembro de 2017.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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