ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF - RESOLUÇÃO Nº 008/2026 – CMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

RESOLUÇÃO Nº 008/2026 – CMAS

 

Dispõe sobre a aprovação da adesão do município de Viçosa/RN à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VIÇOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a instituição da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), no âmbito da Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 194, de maio de 2025, que estabelece critérios e procedimentos relacionados à atuação da ForSUAS;

 

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Termo de Aceite Municipal e Distrital da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS);

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social de Viçosa, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 284/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Viçosa/RN à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), vinculada à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

 

Art. 2º A adesão de que trata esta Resolução implica o compromisso do Município de Viçosa/RN em disponibilizar recursos humanos integrantes da Rede Municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), quando acionado, para atuação em Emergências em Assistência Social (EAS) ocorridas em territórios próximos.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, 05 de novembro de 2026.

 

Maria Iris Sabino Ferreira

PRESIDENTE DO CMAS VIÇOSA/RN


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
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