ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 403/2017 – POR INCORREÇÃO
LEI N.º 403/2017 – POR INCORREÇÃO
Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço Branco/RN, para o exercício de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Poço Branco - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 38.367.382,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 38.367.382,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 27.771.347,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.263.800,00 (Dez milhões, duzentos e sessenta e três mil e oitocentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 332.235,00 (Trezentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Poço Branco/RN em, 13 de Outubro de 2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito Municipal
LEI N.º 403/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
|
36.954.020,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
693.360,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
301.740,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
628.090,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
31.737.100,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
176.550,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
4.830.542,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
107.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.571.602,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
151.940,00 |
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|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(3.417.180,00) |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(2.156.600,00) |
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|
TOTAL DA RECEITA |
38.367.382,00 |
|
LEI N.º 403/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.378.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.378.000,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
|
36.657.147,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.120.722,00 |
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|
Controladoria Municipal |
424.200,00 |
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|
Secretaria de Administração e Planejamento |
2.914.395,00 |
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|
Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
11.644.350,00 |
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|
Secretaria de Saúde |
8.234.300,00 |
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|
Secretaria de Infraestrutura |
9.284.711,00 |
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|
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
2.029.500,00 |
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|
Secretaria de Finanças e Tributação |
215.800,00 |
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|
Ouvidoria Municipal |
144.169,00 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
93.000,00 |
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|
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social |
552.000,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 38.035.147,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 332.235,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 38.367.382,00 |
|
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:D638A20B