ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 403/2017 – POR INCORREÇÃO

LEI N.º 403/2017 – POR INCORREÇÃO

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço Branco/RN, para o exercício de 2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Poço Branco - RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 38.367.382,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de 38.367.382,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 27.771.347,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.263.800,00 (Dez milhões, duzentos e sessenta e três mil e oitocentos reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 332.235,00 (Trezentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Poço Branco/RN em, 13 de Outubro de 2017.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 403/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL 

RECEITAS CORRENTES

 

36.954.020,00

RECEITA TRIBUTARIA

693.360,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

301.740,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

628.090,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

31.737.100,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

176.550,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.830.542,00

ALIENAÇÃO DE BENS

107.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.571.602,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

151.940,00

 

DEDUÇÃO DA RECEITA

 

(3.417.180,00)

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(2.156.600,00)

 

TOTAL DA RECEITA

38.367.382,00

 

LEI N.º 403/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.378.000,00

Câmara Municipal

1.378.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

36.657.147,00

Gabinete do Prefeito

1.120.722,00

 

Controladoria Municipal

424.200,00

 

Secretaria de Administração e Planejamento

2.914.395,00

 

Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer

11.644.350,00

 

Secretaria de Saúde

8.234.300,00

 

Secretaria de Infraestrutura

9.284.711,00

 

Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social

2.029.500,00

 

Secretaria de Finanças e Tributação

215.800,00

 

Ouvidoria Municipal

144.169,00

 

Procuradoria Geral do Município

93.000,00

 

Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social

552.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$ 38.035.147,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 332.235,00

TOTAL GERAL

R$ 38.367.382,00


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:D638A20B