ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966 DE 27 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores municipais estabelecidos pela Lei nº 944, de 21 de janeiro de 2010, são majorados em forma de revisão geral, no percentual de 3% (três por cento), passando os respectivos valores a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Os valores da Gratificação de Incentivo instituída pela Lei nº 792, de 25 de junho de 2002, terá igual percentual de majoração, cujos valores passam a ser os especificados no Anexo II.

 

Art. 3º - O anexo II do artigo 49 da Lei Complementar nº 11, de 1º de junho de 2004 (EPCRM) – Texto Atualizado, passa ter nova estrutura de Tabela de Vencimento dos profissionais do magistério, cujos valores são os constantes do Anexo III integrante desta Lei. 

Parágrafo Único. Os valores constantes da tabela de que trata este artigo, evidencia o cumprimento do Piso Salarial Nacional Profissional dos Professores (proporcional de R$ 1.024,67 (Hum e Vinte Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos), cujo valor é aquele até então conhecido.

 

Art. 4º - Se com a revisão remuneratória de que trata o artigo 1º, houver servidor que a respectiva remuneração fique abaixo de R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais), aplicar-se-á a regra de concessão do complemento salarial autorizado pelo artigo 10 da Lei nº 851, de 16 de agosto de 2005, para efeito de equiparação da referida remuneração com o citado valor. 

§ 1º - A regra do complemento a que se refere este artigo, consiste na manutenção da política de remuneração mínima do servidor através de valor não inferior ao salário mínimo, implantada desde 2005, com amparo em decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual consolidou-se com a edição Súmula Vinculante nº 16, publicada no Diário Oficial da União de 1º/06/2009. 

§ 2º - Conforme a decisão do referido Tribunal, é permitido para ser atingido ao valor mínimo constitucional, seja somado ao vencimento base outras vantagens, a fim de completar a aludida remuneração conceituada.

 

Art. 5º - O artigo 4º da Lei nº 904, de 08 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4º - Por cada plantão a que se refere o artigo 2º da citada Lei nº 904, será pago pela Prefeitura Municipal o valor correspondente a R$ 800,00 (Oitocentos reais), ficando o Prefeito autorizado a reajustar por Decreto a referida importância, dependendo da conveniência e do interesse público.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 

 

Cruzeta/RN, em 27 de janeiro de 2011.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANEXO I

(Art. 1º da Lei nº 966/2011)

TABELAS SALARIAIS

a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo

Nível Ocupacional

Classe

REFERÊNCIAS

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

 

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Médico

C

3.269,26

3.400,03

3.536,03

3.677,48

3.824,57

3.977,56

4.136,66

4.302,13

4.474,21

4.653,18

 

B

2.972,06

3.090,94

3.214,58

3.343,16

3.476,89

3.615,96

3.760,60

3.911,02

4.067,47

4.230,16

 

A

2.701,87

2.809,94

2.922,34

3.039,24

3.160,81

3.287,24

3.418,73

3.555,48

3.697,70

3.845,60

 

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Odontólogo

C

1.634,64

1.700,02

1.768,02

1.838,74

1.912,29

1.988,79

2.068,34

2.151,07

2.237,11

2.326,60

Enfermeiro

B

1.486,03

1.545,48

1.607,29

1.671,59

1.738,45

1.807,99

1.880,31

1.955,52

2.033,74

2.115,09

Bioquímico

A

1.350,94

1.404,98

1.461,18

1.519,62

1.580,41

1.643,63

1.709,37

1.777,74

1.848,85

1.922,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Advogado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquiteto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Psicólogo

C

1.308,62

1.360,96

1.415,40

1.472,01

1.530,89

1.592,13

1.655,82

1.722,05

1.790,93

1.862,57

Assistente Social

B

1.189,65

1.237,24

1.286,73

1.338,19

1.391,72

1.447,39

1.505,29

1.565,50

1.628,12

1.693,24

Contador

A

1.081,50

1.124,76

1.169,75

1.216,54

1.265,20

1.315,81

1.368,44

1.423,18

1.480,11

1.539,31

Bibliotecário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Veterinário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nutricionista

C

1.144,24

1.190,01

1.237,61

1.287,11

1.338,59

1.392,14

1.447,82

1.505,74

1.565,97

1.628,61

Administrador

B

1.040,22

1.081,82

1.125,10

1.170,10

1.216,90

1.265,58

1.316,20

1.368,85

1.423,61

1.480,55

 

A

945,65

983,48

1.022,82

1.063,73

1.106,28

1.150,53

1.196,55

1.244,41

1.294,19

1.345,95

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eletricista de Iluminação

B

690,00

717,60

746,30

776,15

807,20

839,49

873,07

907,99

944,31

982,08

Pública

A

627,27

652,36

678,46

705,59

733,82

763,17

793,70

825,44

858,46

892,80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico de Contabilidade

C

621,15

646,00

671,84

698,71

726,66

755,73

785,96

817,40

850,09

884,10

Digitador

B

564,69

587,27

610,76

635,19

660,60

687,03

714,51

743,09

772,81

803,72

 

A

513,35

533,88

555,24

577,45

600,55

624,57

649,55

675,53

702,55

730,66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C

654,31

680,48

707,70

736,01

765,45

796,07

827,91

861,02

895,46

931,28

Técnico de Enfermagem

B

594,83

618,62

643,36

669,10

695,86

723,70

752,64

782,75

814,06

846,62

 

A

540,75

562,38

584,88

608,27

632,60

657,91

684,22

711,59

740,05

769,66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscal de Vig. Sanitária

C

543,07

564,80

587,39

610,88

635,32

660,73

687,16

714,65

743,23

772,96

Auxiliar de Biblioteca

B

493,70

513,45

533,99

555,35

577,56

600,66

624,69

649,68

675,67

702,69

Monitor Social

A

448,82

466,77

485,44

504,86

525,06

546,06

567,90

590,62

614,24

638,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agente de Comb. a Endemias

B

498,41

518,35

539,08

560,64

583,07

606,39

630,65

655,87

682,11

709,39

Agente Comunitário de Saúde

A

453,10

471,22

490,07

509,68

530,06

551,27

573,32

596,25

620,10

644,90

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assist. Administrativo

C

  514,88

535,47

556,89

579,17

602,34

626,43

651,49

677,55

704,65

732,83

Ag. Fisc. de Tributos

B

468,07

486,79

506,27

526,52

547,58

569,48

592,26

615,95

640,59

666,21

Ag. De Fiscalização

A

425,52

442,54

460,24

478,65

497,80

517,71

538,42

559,96

582,35

605,65

Fiscal de Obras e Serv. Urb.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C

490,39

510,00

530,40

551,62

573,69

596,63

620,50

645,32

671,13

697,98

Auxiliar de Enfermagem

B

445,81

463,64

482,19

501,47

521,53

542,39

564,09

586,65

610,12

634,52

 

A

405,28

421,49

438,35

455,88

474,12

493,09

512,81

533,32

554,65

576,84

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Motorista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedreiro

B

445,81

463,64

482,19

501,47

521,53

542,39

564,09

586,65

610,12

634,52

Tratorista

A

405,28

421,49

438,35

455,88

474,12

493,09

512,81

533,32

554,65

576,84

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atendente de Cons. Dentário

C

457,69

476,00

495,04

514,84

535,44

556,86

579,13

602,29

626,39

651,44

Professor Regente

B

416,09

432,73

450,04

468,04

486,76

506,23

526,48

547,54

569,44

592,22

Secretário Escolar

A

378,26

393,39

409,13

425,49

442,51

460,21

478,62

497,76

517,67

538,38

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Limpeza Pública

B

493,70

513,45

533,99

555,35

577,56

600,66

624,69

649,68

675,67

702,69

Coveiro

A

448,82

466,77

485,44

504,86

525,06

546,06

567,90

590,62

614,24

638,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eletricista

B

416,09

432,73

450,04

468,04

486,76

506,23

526,48

547,54

569,44

592,22

Artífice

A

378,26

393,39

409,13

425,49

442,51

460,21

478,62

497,76

517,67

538,38

Guarda Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Guarda Motorizado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Serv. Diversos

B

386,36

401,82

417,89

434,61

 451,99

470,07

488,87

508,43

528,77

549,92

Podador

A

351,24

365,29

379,90

395,10

410,90

427,34

444,43

462,21

480,70

499,92

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

b) CARGOS COMISSIONADOS

 

Cargo ou Símbolo

Vencimento

(R$)

Representação (R$)

Total da Remuneração (R$)

Procurador

1.297,80

648,90

1.946,70

Procurador Adjunto

1.124,76

562,38

1.687,14

CC-1

871,08

435,54

1.306,62

CC-2

622,19

311,10

933,29

CC-3

441,55

220,78

662,33

FG-1(*)

 

 

150,52

(*) Gratificação

  

ANEXO II

(Art. 2º da Lei nº 966/2011)

  

TABELAS DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO

  

Cargo/Equipe Ocupacional

Valor da Gratificação de Incentivo (R$)

Médico

7.029,75

Enfermeiro

1.105,29

Odontólogo

982,00

Auxiliar de Enfermagem

162,23

Atendente de Consultório

162,23

 

ANEXO III

(Art. 3º da Lei nº 966/2011)

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

Cargo

Classe

REFERÊNCIAS (R$)

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Professor

P-1 (*)

 R$ 768,30

 R$ 783,67

 R$ 799,34

 R$ 815,33

 R$ 831,63

 R$ 848,27

 R$ 865,23

 R$ 882,54

 R$ 900,19

 R$ 918,19

P-2

 R$ 883,55

 R$ 901,22

 R$ 919,24

 R$ 937,63

 R$ 956,38

 R$ 975,51

 R$ 995,02

 R$  1.014,92

 R$  1.035,21

 R$ 1.055,92

P-3

 R$ 1.016,08

 R$ 1.036,40

 R$  1.057,13

 R$ 1.078,27

 R$ 1.099,83

 R$ 1.121,83

 R$ 1.144,27

 R$  1.167,15

 R$  1.190,50

 R$ 1.214,31

P-4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P-5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedagogo

SP-1 (*)

 R$ 768,30

 R$ 783,67

 R$ 799,34

 R$ 815,33

 R$ 831,63

 R$ 848,27

 R$ 865,23

 R$ 882,54

 R$ 900,19

 R$ 918,19

SP-2

 R$ 883,55

 R$ 901,22

 R$ 937,26

 R$ 974,76

 R$ 1.013,75

 R$ 1.054,30

 R$ 1.096,47

 R$  1.140,33

 R$  1.185,94

 R$ 1.233,38

SP-3

 R$ 1.016,08

 R$ 1.036,40

 R$  1.057,13

 R$ 1.078,27

 R$ 1.099,83

 R$ 1.121,83

 R$ 1.144,27

 R$  1.167,15

 R$  1.190,50

 R$ 1.214,31

OBS:  (*) Em extinção

Percentual de 2% entre as referências

Percentual de 15% entre as classes de P-1 a P-5 


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:D64341E0