ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00593/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI N° 00593/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 543/2021, nova ação ao município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

605 – Abastecimento

PROGRAMA

10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO

AÇÃO

AÇÕES VOLTADAS PARA O FORTALECIMENTO DA AQUIQULTURA LOCAL

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de recurso: 27100000 Transferência Especial dos Estados.

45.000,00

Subtotal R$ ........................................................

45.000,00

Total R$ ..............................................................

45.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos da emenda parlamentar via transferências especiais.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaú-RN, 07 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:D665143A