ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 359/2017.

Concede pagamento de jeton, por reunião, para participantes em Órgãos Colegiados de Decisões e Assessoramento da Administração Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - São considerados Órgãos Colegiados de Decisão e Assessoramento:

 

A Comissão Permanente de Licitação;

A Comissão Especial de Licitação;

A Comissão Permanente de Inquérito.

 

Art. 2º - Os Órgãos de Deliberação Coletiva vinculam-se, nos usos do ato que os instituir, diretamente ao Gabinete do Prefeito, e as Secretarias Municipais;

 

Art. 3º - Os Órgãos Colegiados de Decisão e Assessoramento serão compostos por 03 (três) membros, exercendo um destes a função de Presidente;

 

Art. 4º - Cada Órgão Colegiado de Decisão e Assessoramento terá um secretário;

 

Art. 5º - Será remunerada a participação em reuniões de Órgãos de Decisão e Assessoramento na seguinte condição:

 

I) Quando o funcionamento do Órgão Colegiado for especialmente relevante para o funcionamento administrativo, com a exigência nos expedientes matutino e vespertino dos seus membros até a conclusão do processo, caso haja necessidade;

 

§ 1º - A remuneração pela participação em reuniões de Órgãos Colegiados de Decisão e Assessoramento, será através de expressa autorização do Prefeito Municipal, mediante autorização de abertura processual, devidamente fundamentado, cujos valores de concessão da gratificação obedecerão a previsão constante na tabela anexa, integrante desta Lei;

 

§ 2º - Ocorrendo na mesma data mais de uma reunião de Órgão Colegiado de Decisão e Assessoramento, para a mesma finalidade, somente poderá ser remunerada uma única sessão nesse dia;

 

§ 3º - Somente poderão perceber a gratificação pela participação em Órgão de Deliberação Coletiva, os membros que participarem das reuniões e sessões a que compareçam;

 

§ 4º - A gratificação será liquidada após 10 (dez) dias da conclusão do processo;

 

Art. 6º - Fica autorizado o Secretário Municipal de Administração a expedir o pedido de concessão de gratificação indicando qual a finalidade da reunião, como o nome dos seus membros e respectivos valores;

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anexo I

Tabela de gratificação pela participação em Órgãos Colegiados de Decisões e Assessoramento da Administração Municipal

 

Cargo

Valor

Presidente

R$ 100,00

Secretário

R$ 80,00

Membro

R$ 80,00

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 359/2017, de 03 de abril de 2017 que, “Concede pagamento de jeton, por reunião, para participantes em Órgãos Colegiados de Decisões e Assessoramento da Administração Municipal e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 03 de abril de 2017.

 

Raimundo Nonato Fernandes

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:D66610FA