ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
PRESSUPONDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONJECTURANDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:[...]
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
CONCEBENDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
DELIBERAR:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos relacionados à alimentação dos sistemas de engenharia SIMEC (Sistema de Monitoramento de Obras), TRANSFERÊNCIAGOV, PORTAL DO GESTOR (tribunal do Estado), e Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico (SISLIA), SISOBRA, incluindo elaboração de pareceres, planilhas, orçamentárias, projetos básicos e executivos, e fiscalização de obras e serviços correlatos, tudo em conformidade com a legislação vigente,em favor do empresa: JEANN LAZZARO RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº 16.772.209/0001-03, estabelecido na avenida Alferes João Perceval Lins Caldas, Bairro Meus Amores, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensal por 12 (doze) meses, importando no montante global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000014/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0007/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 03 de janeiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:D66CDEFF