ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 309/2021

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a atletas que representam o Município de Passagem/RN em competições e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores e que representam o Município de Passagem/RN em competições, a nível estadual, nacional ou internacional.

 

Art. 2°. A Ajuda de Custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinada ao interesse e disponibilidade financeira do Município.

 

Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível, diárias e ajuda de custo, necessários para viabilizar participação no evento esportivo;

 

Art. 3º. Os benefícios desta Lei visam incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de Portão, nos seguintes aspectos:

 

recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;

 

b) manutenção de atletas, selecionados e equipes que representam o Município de Passagem/RN em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito estadual, nacional ou internacional;

 

c) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

 

d) especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas aos esportes, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

 

e) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes.

 

Art. 4º. Os atletas amadores receberão incentivos de ajuda de custo através de suporte material, com o pagamento pelo Município de passagens aéreas de ida e volta, fornecimento de materiais esportivos, a serem adquiridos pelo Município de acordo com a necessidade de casa atleta e de sua categoria esportiva, tudo de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 5º. São requisitos para pleitear ajuda de custo:

 

I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

 

II – Estar em plena atividade esportiva e residir no Município de Passagem e pelo menos 1 (um) ano;

 

III – Não receber salário de entidade de prática desportiva;

 

IV – Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais nos últimos 12 meses;

 

V – O atleta estudante que pleitear a ajuda de custo comprovará que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar regular, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola;

 

VI – Ceder os direitos de imagem ao Município de Passagem/RN e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Passagem/RN;

 

Art. 6º. Incumbe ao Chefe do Executivo a concessão da ajuda de custo prevista nesta Lei.

 

Art. 7º Todos os projetos esportivos serão apresentados ao Gabinete do Prefeito que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Passagem/RN.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos para cumprimento da presente Lei.

 

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília/DF, 12 de Maio de 2021.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN 


Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
Código Identificador:D67CB56D