ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 423 DE 2026

Dispõe sobre a criação da função de Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa D’Anta/RN e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da administração pública municipal, a função de Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, responsável pela gestão técnica e operacional da movimentação financeira dos recursos vinculados ao referido fundo.

Art. 2º - A função de Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social será exercida exclusivamente pelo Secretário Municipal de Finanças, em razão das atribuições institucionais já inerentes à Secretaria Municipal de Finanças relacionadas à gestão financeira e ao controle da movimentação de recursos públicos do Município.

Art. 3º - A função de Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social não será remunerada, sendo considerada atribuição administrativa vinculada às competências já exercidas pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º - Compete ao Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social:

I – gerenciar e acompanhar a movimentação financeira dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;

II – realizar o controle técnico das receitas e despesas do fundo, em conformidade com a legislação vigente;

III – efetuar, juntamente com os responsáveis legais, a movimentação bancária das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social;

IV – acompanhar a execução financeira dos programas, projetos e ações financiados com recursos do fundo;

V – manter o controle contábil e financeiro das receitas e despesas vinculadas ao fundo, em articulação com os setores de contabilidade e planejamento do Município;

VI – prestar informações financeiras necessárias à elaboração de relatórios de gestão, prestação de contas e demonstrativos exigidos pelos órgãos de controle;

VII – colaborar com o Conselho Municipal de Assistência Social e com a Secretaria Municipal de Assistência Social no acompanhamento da execução financeira das políticas públicas financiadas com recursos do fundo;

VIII – adotar as providências administrativas necessárias para garantir a regularidade da movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 5º - A criação da função prevista nesta Lei tem caráter estritamente administrativo e formal, visando assegurar a regularidade jurídica da gestão financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e a adequada identificação do responsável técnico pela movimentação de seus recursos.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, não implicando criação de despesa adicional, em razão da natureza não remunerada da função.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa D’Anta/RN, 12 de março de 2026.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:D68E8D08