ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 423 DE 2026
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da administração pública municipal, a função de Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, responsável pela gestão técnica e operacional da movimentação financeira dos recursos vinculados ao referido fundo.
Art. 2º - A função de Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social será exercida exclusivamente pelo Secretário Municipal de Finanças, em razão das atribuições institucionais já inerentes à Secretaria Municipal de Finanças relacionadas à gestão financeira e ao controle da movimentação de recursos públicos do Município.
Art. 3º - A função de Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social não será remunerada, sendo considerada atribuição administrativa vinculada às competências já exercidas pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º - Compete ao Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – gerenciar e acompanhar a movimentação financeira dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
II – realizar o controle técnico das receitas e despesas do fundo, em conformidade com a legislação vigente;
III – efetuar, juntamente com os responsáveis legais, a movimentação bancária das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IV – acompanhar a execução financeira dos programas, projetos e ações financiados com recursos do fundo;
V – manter o controle contábil e financeiro das receitas e despesas vinculadas ao fundo, em articulação com os setores de contabilidade e planejamento do Município;
VI – prestar informações financeiras necessárias à elaboração de relatórios de gestão, prestação de contas e demonstrativos exigidos pelos órgãos de controle;
VII – colaborar com o Conselho Municipal de Assistência Social e com a Secretaria Municipal de Assistência Social no acompanhamento da execução financeira das políticas públicas financiadas com recursos do fundo;
VIII – adotar as providências administrativas necessárias para garantir a regularidade da movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - A criação da função prevista nesta Lei tem caráter estritamente administrativo e formal, visando assegurar a regularidade jurídica da gestão financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e a adequada identificação do responsável técnico pela movimentação de seus recursos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, não implicando criação de despesa adicional, em razão da natureza não remunerada da função.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa D’Anta/RN, 12 de março de 2026.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:D68E8D08