ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 559/2024 - REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 559/2024.

 

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º – Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias do Município de Jandaíra/RN, em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

Art. 2º – O novo valor inicial para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias só deve ser repassado após o Ministério da Saúde, publicar Portaria com orientações e houver o repasse dos recursos ao Município de Jandaíra/RN.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

Jandaíra/RN, 20 de Fevereiro de 2024.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.

 


Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
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