ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 122 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras Providências.
A Prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação, pertinentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei nº 41 de 01 de abril de 2009, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda até quarenta horas semanais. para o exercício de 2012.
§ 1º Conforme § 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de educação, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.
§ 2º Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1ºdeste artigo serão implantados, para os professores especialistas de educação em atividade, de acordo com o fixado no Anexo I desta lei, cujos efeitos financeiros passam a vigorar retroativos a 1º de março de 2012.
§ 3º Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de quarenta horas semanais serão calculados de forma proporcional conforme Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, obtido a partir dos montantes estabelecidos no § 2º deste artigo.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita
Anexo - I
Tabela de Salário Base – 30:00 (Em reais)
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CLASSE/ NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
PROFESSOR |
MÉDIO P-I |
1.088,25 |
1.142,67 |
1.199,80 |
1.259,79 |
1.322,78 |
1.388,90 |
1.458,34 |
1.531,25 |
1.607,80 |
1.688,20 |
|
SUPERIOR P-2 |
1.36031 |
1.428,32 |
1.499,73 |
1.574,71 |
1.653,44 |
1.736,11 |
1.822,90 |
1.914,04 |
2.009,74 |
2.110,22 |
|
|
ESPECIALISTA P-III |
1.564,35 |
1.642,57 |
1.724,70 |
1.810,93 |
1.901,48 |
1.996,55 |
2.096,38 |
2.201,20 |
2.311,25 |
2.426,80 |
Tabela de salário Base – 40:00 (Em reais)
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CLASSE/ NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
PROFESSOR |
MÉDIO P-I |
1.451,00 |
1.523,55 |
1.599,72 |
1.679,70 |
1.763,69 |
1.851,87 |
1.944,47 |
2.041,70 |
2.143,79 |
2.250,98 |
|
SUPERIOR P-2 |
1.813,75 |
1.904,43 |
1.999,65 |
2.099,63 |
2.204,61 |
2.314,84 |
2.430,59 |
2.552,11 |
2.679,71 |
2.813,70 |
|
|
ESPECIALISTA P-III |
2.085,80 |
2.190,09 |
2.299,60 |
2.414,58 |
2.535,30 |
2.662,06 |
2.795,17 |
2.934,92 |
3.081,67 |
3.235,75 |
Salário Médio 30:00 R$
Salário Médio 40:00 R$
Diferença Salarial
PI para PII 25%
PII para PIII 15%
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:D6AA3735