ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 122 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras Providências.

 

A Prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação, pertinentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei nº 41 de 01 de abril de 2009, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda até quarenta horas semanais. para o exercício de 2012.

§ 1º Conforme § 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de educação, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.

§ 2º Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1ºdeste artigo serão implantados, para os professores especialistas de educação em atividade, de acordo com o fixado no Anexo I desta lei, cujos efeitos financeiros passam a vigorar retroativos a 1º de março de 2012.

§ 3º Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de quarenta horas semanais serão calculados de forma proporcional conforme Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, obtido a partir dos montantes estabelecidos no § 2º deste artigo.

Artigo 2º. As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita

 

Anexo - I

Tabela de Salário Base – 30:00 (Em reais)

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE/ NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROFESSOR

MÉDIO P-I

1.088,25

1.142,67

1.199,80

1.259,79

1.322,78

1.388,90

1.458,34

1.531,25

1.607,80

1.688,20

SUPERIOR P-2

1.36031

1.428,32

1.499,73

1.574,71

1.653,44

1.736,11

1.822,90

1.914,04

2.009,74

2.110,22

ESPECIALISTA P-III

1.564,35

1.642,57

1.724,70

1.810,93

1.901,48

1.996,55

2.096,38

2.201,20

2.311,25

2.426,80

 

Tabela de salário Base – 40:00 (Em reais)

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE/ NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PROFESSOR

MÉDIO P-I

1.451,00

1.523,55

1.599,72

1.679,70

1.763,69

1.851,87

1.944,47

2.041,70

2.143,79

2.250,98

SUPERIOR P-2

1.813,75

1.904,43

1.999,65

2.099,63

2.204,61

2.314,84

2.430,59

2.552,11

2.679,71

2.813,70

ESPECIALISTA P-III

2.085,80

2.190,09

2.299,60

2.414,58

2.535,30

2.662,06

2.795,17

2.934,92

3.081,67

3.235,75

 

Salário Médio 30:00 R$

Salário Médio 40:00 R$

Diferença Salarial

PI para PII 25%

PII para PIII 15%


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:D6AA3735