ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466 DE 28 DE ABRIL DE 2025

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 002/2025, do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que Cria o cargo comissionado de Chefe de Setor de Arquivo Poder Legislativo de Jardim do Seridó/RN, altera a Lei Complementar Municipal nº1.274/2022 de 16 de março de 2022 e dá outras providências, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.466.

 

Publique-se a Lei Complementar nº 1.466 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 28 de abril de 2025. 

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466 DE 28 DE ABRIL DE 2025

 

Cria o cargo comissionado de Chefe de Setor de Arquivo Poder Legislativo de Jardim do Seridó/RN, altera a Lei Complementar Municipal nº1.274/2022 de 16 de março de 2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E, POR SEUS VEREADORES APROVA A PRESENTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica criado o Cargo Comissionado de Chefe de Setor de Arquivo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Art. 2° O cargo comissionado de Chefe de Setor de Arquivo do Poder Legislativo será acrescentado e integrado junto ao Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADOS do ANEXO II CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO da Lei Complementar Municipal 1.274/2022 de 16 de março de 2022 que passará a viger da seguinte forma:

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Nº

DENOMINAÇÃO

Nº CARGOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA

VENCIMENTO (R$)

CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

1

Controlador

1

Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia

2.500,00

40 horas semanais

2

Tesoureiro

1

Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia

2.500,00

40 horas semanais

3

Agente de Contratação

1

Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia

2.500,00

40 horas semanais

4

Chefe de Gabinete

1

Ensino Médio

2.000,00

40 horas semanais

5

Assessor de Comunicação

1

Ensino Médio

2.000,00

40 horas semanais

6

Diretor do Procon Legislativo

1

Ensino Mèdio

2.000,00

40 horas semanais

7

Chefe de Setor de Arquivo

1

Ensino Fundamental

1.518,00

40 horas semanais

 

Art. 3° O Chefe de Setor de Arquivo do Poder Legislativo será nomeado em cargo de confiança pelo Presidente da Mesa Diretora, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

Art. 4° As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de Decreto Legislativo, caso necessário.

Art. 5° O Chefe do Setor de Arquivo do Poder Legislativo é subordinado à Presidência da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 6° Fica o Poder Legislativo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OZIRES BORGES VILAR NETO

Presidente

 

JARBAS SILVA DE AZEVEDO

Vice-Presidente

 

CASSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

1º Secretário

 

ALCIDES AZEVEDO DA CUNHA

2º Secretário


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:D6B17E56