ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
JULGAMENTO DA PROPOSTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 22/2026
Em atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
Consideradas as propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame, foi estabelecida a seguinte ordem de classificação, conforme os valores ofertados:
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CLASSIFICAÇÃO |
LICITANTES |
VALOR ESTIMADO |
VALOR DA PROPOSTA |
% PROPOSTA |
SITUAÇÃO |
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01 |
INOVE SOLUÇÕES LTDA |
33.735,42 |
31.914,82 |
94,60 % |
CLASSIFICADA |
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- |
66.265.668 HILARIO DE LIMA FERNANDES |
33.735,42 |
25.666,00 |
76,08 % |
DESCLASSIFICADA |
Na sequência, verificadas as condições de participação, procedeu-se à análise de todas as propostas quanto à sua adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços ofertados com o valor máximo admitido para a contratação, em conformidade com as exigências previstas no Aviso de Dispensa de Licitação e em seus anexos.
Verificou-se que a empresa 66.265.668 HILARIO DE LIMA FERNANDES apresentou proposta parcial, deixando de cotar o item 5 Espátula de silicone antiaderente 27cm, integrante do objeto da contratação, em desacordo com o disposto no Aviso de Dispensa nº 22/2026, que estabeleceu como critério de julgamento o menor preço global, exigindo, portanto, a apresentação de proposta contemplando a totalidade dos itens licitados. A ausência de cotação do referido item compromete a integralidade da proposta e inviabiliza a adequada comparação objetiva entre as propostas apresentadas, bem como a correta apuração da proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual impõe-se a sua DESCLASSIFICAÇÃO, nos termos do instrumento convocatório.
Da análise realizada, constatou-se que a proposta apresentada pela empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.302.899/0001-84, atendeu às exigências constantes no Aviso de Dispensa de Licitação e em seus anexos, encontrando-se em conformidade com as especificações técnicas do objeto, bem como apresentando preço compatível e exequível. Verificou-se, contudo, a existência de inconsistência material na composição do valor global da proposta, decorrente de erro na soma dos valores apresentados. Diante disso, o Agente de Contratação, com fundamento no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, realizou diligência junto à empresa em 22/05/2026 às 13h33min, com a finalidade de esclarecer e sanear a inconsistência identificada, sem alteração dos preços unitários originalmente ofertados ou da substância da proposta. A empresa apresentou retorno à diligência em 22/05/2026 às 14h34min, confirmando a correção do erro material apontado. Assim, sanada a inconsistência verificada e mantidas as condições originais da oferta, a proposta foi julgada CLASSIFICADA.
Registra-se que foi interposto recurso administrativo pela empresa 66.265.668 HILARIO DE LIMA FERNANDES, em face da decisão que desclassificou sua proposta, sob a alegação de suposta violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e formalismo moderado, bem como requerendo a realização de diligência para complementação do item 5 – Espátula de silicone antiaderente 27cm, ausente em sua proposta inicial.
O recurso foi devidamente recebido e encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para emissão de parecer técnico-jurídico. Após análise dos argumentos apresentados e da documentação constante nos autos, a Assessoria Jurídica opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso administrativo, entendendo que a ausência de cotação de item integrante do objeto da contratação compromete a integralidade da proposta e configura vício material insanável, não passível de correção mediante diligência, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Destacou-se, ainda, que a diligência anteriormente realizada junto à empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA teve natureza exclusivamente saneadora de erro material relacionado ao somatório dos valores da proposta, sem alteração dos preços unitários ou inclusão posterior de item não originalmente ofertado, tratando-se, portanto, de situação materialmente distinta daquela verificada na proposta da recorrente.
Dessa forma, com fundamento no parecer jurídico acostado aos autos e em observância aos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e competitividade, mantém-se integralmente a decisão que desclassificou a proposta da empresa 66.265.668 HILARIO DE LIMA FERNANDES, permanecendo classificada a proposta da empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA.
Registra-se que, nos termos do Aviso de Dispensa de Licitação, caso a proposta classificada em primeiro lugar viesse a ser desclassificada por qualquer das hipóteses previstas no instrumento convocatório, seria procedida a análise da proposta subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação acima consignada.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta vencedora, o processo seguirá para a fase de habilitação, na forma prevista no Aviso de Dispensa de Licitação.
Lajes/RN, em 27 de maio de 2026.
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
Agente de Contratação
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:D6BACE34