ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 01 DE JULHO DE 2025 - GP/PMP
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 75, inciso I da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou eElesanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformado o cargo de auxiliar de enfermagem em cargo de técnico em enfermagem no âmbito do Município de Portalegre/RN.
§ 1º A transformação do cargo de auxiliar de enfermagem para técnico em enfermagem será aplicada aos servidores que já integram o quadro da Administração Pública Municipal previsto na Lei Complementar nº. 028/2025, investidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem, desde que atendam às seguintes condições:
a) estejam em efetivo exercício funcional no cargo de Auxiliar de Enfermagem;
b) tenham concluído o curso técnico de Enfermagem;
c) possuam registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN como Técnico em Enfermagem;
d) realizem atividades que competem aos técnicos de enfermagem por no mínimo 04 (quatro) anos.
§ 2º O enquadramento dos servidores no cargo de Técnico em Enfermagem será realizado de forma gradual, mediante requerimento prévio do interessado, à medida que os servidores cumpram os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo.
§3º O profissional que optar pelo reenquadramento, que não preencha o requisito previsto na alínea “c” do §1º do presente artigo, deverá regularizar sua inscrição perante o Conselho Regional de Enfermagem competente.
§4º Os Auxiliares de Enfermagem enquadrados na forma da presente Lei Complementar passam receber o valor salarial base correspondente ao do Técnico em Enfermagem na forma prevista na Lei Complementar nº. 028/2025.
§5º Os profissionais ocupantes dos cargos transformados pela presente Lei Complementar, passarão a receber o complemento do piso na forma da Lei Municipal nº. 549/2023.
Art. 2º A investidura no cargo de Técnico em Enfermagem, para aqueles que não preencherem os requisitos obrigatórios previstos no § 1º do artigo 1º desta Lei, deverá ser efetuada, obrigatoriamente, por meio de concurso público, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 3º Os auxiliares de enfermagem que se enquadrem nos casos previstos nesta Lei terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem à presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:D6BAD03F