PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDAD DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

- PEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI-RN. – Processo nº 2021.06.18/2021. – Objeto: Serviços técnicos especializados em Assessoria e Consultoria Contábil na Área de Gestão Pública, com ênfase na arrecadação da receita e realização da despesa – na elaboração dos instrumentos de Planejamento da Administração Pública – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e LOA – Lei Orçamentária e seus anexos, no Balanço Geral, no Preenchimento e Elaboração de Relatórios da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, no Levantamento e Acompanhamento de Situação Fiscal na Receita Federal do Brasil – RFB e na Procuradoria Geral da fazenda Nacional – PGFN, no levantamento e acompanhamento de Situação Fiscal no CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntária, no Preenchimento de Informações Contábeis e Financeiras nos Sistemas Federais Exigidos pelos Órgãos de Controle do Governo: DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público, SIOPS – Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde, SIOPE – Sistema de Informações Sobre Orçamentos em Educação, SADIPEM – Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios; MSC – Matriz de Saldos Contábeis e Outros, da Prefeitura Municipal e Secretarias de São Bento do Trairi. - Ratificação: JOSE ARACLEIDE DE ARAÚJO, prefeito do município de São Bento do Trairi-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, o Parecer Jurídico Municipal sobre a manifestação exarada pela Comissão Permanente de Licitação que presidiu os trabalhos da elaboração do presente processo de Inexigibilidade, DECIDE, reconhecer e RATIFICAR o presente processo administrativo com vista à contratação direta da empresa ECCAM – Escritório de Contabilidade, Consultoria e Assessoria Múltiplas, inscrita no CNPJ – 24.521.288/0001-08, com sede a rua Carlos Gomes, 3530 – Candelária – Natal-RN, CEP 59.065.090.

 

São Bento do Trairia-RN, 23 de junho de 2021.