ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 121/2022

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João Pessoa para o exercício de 2022 e determina outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOAO PESSOA/RN: Maria de Fatima Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João Pessoa/RN Para o exercício de 2023.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2023 é estimada no valor de R$ 37.832.670,55 (Trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2021

 

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

37.142.725,55

Receita Tributária

721.685,55

Receita de Contribuições

1.910.422,00

Receita Patrimonial

391.038,90

Receita de Serviços

81.827,60

Transferências Correntes

31.466.399,00

Outras Receitas Correntes

164.421,50

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

2.406.931,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-3.610.400,00

Receitas de Capital

4.300.345,00

Operações de Crédito

100.000,00

Alienação de Bens

100.000,00

Transferências de Capital

4.044.345,00

Outras Receitas de Capital

56.000,00

TOTAL

37.832.670,55

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 37.832.670,55 (Trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.520.575,92 (Dois milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

931.557,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO

977.735,00

SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. CONTROLE INTERNO

1.374.465,00

SEC.MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO

11.249.932,00

SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS,OBRAS,VIAÇÃO E TRANSPORTE

4.681.240,00

SEC.MUN.DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

568.576,00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.069.137,00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.134.860,00

SEC.MUNIC.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL

86.500,00

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

3.361.439,63

GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE-PREFEITO

61.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1.815.153,00

Reserva de Contingência

2.520.575,92

TOTAL DO ORÇAMENTO

37.832.670,55

 

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2022, provenientes de convênios e outros recursos vinculados.

 

Art. 7º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de até 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Este Projeto de Lei após aprovação e transformado em Lei, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa-RN, 25 de novembro de 2022.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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