ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 3-2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2026

Processo Administrativo nº 119/2026

(Fundamento: Art. nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021)

 

Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 119/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular incluindo colisão, incêndio, roubo, furto e seguro total, visando atender às necessidades da secretaria municipal de educação do município de Afonso Bezerra/RN, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Contratação supracitada e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde, e HOMOLOGO o procedimento a empresa:

 

PROPONENTE: SEGUROS SURA S.A CNPJ: 33.065.699/0001-27, sediado(a) na Av. Padre Antônio Jose dos Santos– 1530 – Cidade Monções, São Paulo/SP – CEP: 04563-000, valor global R$ 3.045,26 (três mil, quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

 

Razão da escolha da contratada e da proposta: justifica-se do menor preço ofertado e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

 

Cumpra-se.

Publique-se.

 

Afonso Bezerra-RN, 09 de abril de 2026.

 

HOROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:D6DAE554