ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 112/2025, ORIUNDO DA ADESÃO Nº 008/2025, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN E A EMPRESA EVOLUPLAN SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA, CNPJ 43.596.447/0001-88.
O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.085.318/0001-24, com sede na Avenida Luiz Gonzaga, nº 800, Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 079.xxx.xxx-29, residente e domiciliado no PO Baldum, nº 62, Área Rural, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa EVOLUPLAN SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.596.447/0001-88, sediada na Est Destrito do Papagaio a Vera Cruz, s/n – Zona Rural CEP: 59.184, neste ato representado por LUIZ EDUARDO LOURENÇO CABRAL, inscrito no CPF n° 086.xxx.xxx-23, doravante designado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no processo nº 2994/2026, com fundamento legal Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, resolvem firmar o presente Termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.1. O presente tem o objetivo de prorrogar a vigência do Termo de Contrato nº 112/2025 – Adesão nº 008/2025 a Ata de Registro de Preços nº 42/2025, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 013/2025, destinada a contratação de empresa para a prestação de serviço especializado de coleta, tratamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a à possível presença de agentes biológicos), b (resíduos químicos) e grupo e (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades de Saúde do Município de Ipanguaçu/RN.
2.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
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Órgão |
03 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Unidade |
001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
Saúde |
Subfunção |
122 |
Administração geral |
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Programa |
0037 |
Saúde de Qualidade para Todos |
Ação |
2007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Red |
Natureza da Despesa |
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409 |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...] 1.632.3210 - Emenda Parlamentar Individual - Transferências do Estado referentes a Convênio |
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Red |
Natureza da Despesa |
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435 |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...] 1.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
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O Termo Aditivo em apreço tem vigência prorrogada por um período de 12 meses, devendo ser realizado a publicação na Imprensa Oficial.
O presente produzirá efeitos a partir de 27 de outubro de 2026.
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Ipanguaçu/RN, 06 de outubro de 2026.
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Prefeitura Municipal De Ipanguaçu/RN |
Evoluplan Solucoes Sustentaveis LTDA |
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JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS |
LUIZ EDUARDO LOURENÇO CABRAL |
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Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN (Contratante) |
Representante Legal (Contratada) |
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:D6DC55B0