ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 738/2025

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026

LEI ORDINÁRIA 738/2025 DE 26 DE DEZEBRO DE 2025

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho dAgua do Borges para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO DÁGUA DO BORGES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho d Agua do Borges para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$40.502.970,00 (Quarenta Milhões e Quinhentos e Dois Mil e Novecentos e Setenta Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 24.665.000,00(Vinte e Quatro Milhões e Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 15.837.970,00 (Quinze Milhões e Oitocentos e Trinta e Sete Mil e Novecentos e Setenta Reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 40.502.970,00 (Quarenta Milhões e Quinhentos e Dois Mil e Novecentos e Setenta Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

795.216,22

40.000,00

835.216,22

Contribuições

6.534,00

2.108.745,00

2.115.279,00

Receita Patrimonial

136.760,80

99.316,80

236.077,60

Receita de Serviços

784,08

0,00

784,08

Transferências Correntes

25.455.917,83

10.448.707,57

35.904.625,40

Outras Receitas Correntes

0,00

312.860,00

312.860,00

Alienação de Bens

326.700,00

0,00

326.700,00

Transferências de Capital

0,00

421.427,70

421.427,70

Outras Receitas de Capital

0,00

350.000,00

350.000,00

TOTAL

26.721.912,93

13.781.057,07

40.502.970,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 40.502.970,00 (Quarenta Milhões e Quinhentos e Dois Mil e Novecentos e Setenta Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I - Por Órgãos

QUADRO II

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

PODER EXECUTIVO

22.465.000,00

0,00

0,00

22.465.000,00

PODER LEGISLATIVO

1.800.000,00

0,00

0,00

1.800.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.262.970,00

0,00

2.262.970,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

11.255.000,00

0,00

11.255.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

400.000,00

2.320.000,00

0,00

2.720.000,00

TOTAL

24.665.000,00

15.837.970,00

0,00

40.502.970,00

II - Por Funções de Governo

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Legislativa

1.800.000,00

0,00

0,00

1.800.000,00

Administração

5.470.000,00

0,00

0,00

5.470.000,00

Assistência Social

0,00

2.262.970,00

0,00

2.262.970,00

Previdência Social

0,00

2.320.000,00

0,00

2.320.000,00

Saúde

0,00

11.205.000,00

0,00

11.205.000,00

Educação

9.940.000,00

0,00

0,00

9.940.000,00

Cultura

350.000,00

0,00

0,00

350.000,00

Urbanismo

4.350.000,00

0,00

0,00

4.350.000,00

Saneamento

120.000,00

50.000,00

0,00

170.000,00

Agricultura

785.000,00

0,00

0,00

785.000,00

Comércio e Serviços

900.000,00

0,00

0,00

900.000,00

Transporte

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Desporto e Lazer

300.000,00

0,00

0,00

300.000,00

Encargos Especiais

50.000,00

0,00

0,00

50.000,00

Reserva

550.000,00

0,00

0,00

550.000,00

TOTAL

24.665.000,00

15.837.970,00

0,00

40.502.970,00

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Pessoal e encargos sociais

9.087.000,00

9.400.200,00

0,00

18.487.200,00

Juros e encargos da dívida

350.000,00

0,00

0,00

350.000,00

Outras despesas correntes

11.276.000,00

4.526.770,00

0,00

15.802.770,00

Investimentos

2.952.000,00

1.911.000,00

0,00

4.863.000,00

Amortização da dívida

450.000,00

0,00

0,00

450.000,00

RESERVAS

550.000,00

0,00

0,00

550.000,00

TOTAL

24.665.000,00

15.837.970,00

0,00

40.502.970,00

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso

II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa total fixada no artigo 3º desta lei ou de créditos autorizados em Lei, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00, excetuando as disposições previstas no §3º deste artigo, em que será realizada em cada fonte de recursos e de acordo com seu detalhamento (sub-fonte) que identifique o convênio e instrumento congênere firmado.

§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§3º - Os recursos oriundos de contratos, parcerias, acordos e similares celebrados ou reativados não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do §1º deste artigo.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, Olho d’Água do Borges/RN, em 26 de dezembro de 2025.

 

ANTONIMAR AMORIN CARLOS

Prefeito Mat.85237701


Publicado por:
Salmo Batista de Araujo
Código Identificador:D6DD1B30