ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. (LOA 2026)

LEI MUNICIPAL Nº 425/2025.

 

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2026.

 

A PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, compreendendo a redação da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 162 inciso III e dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 48.900.600,00 (quarenta e nove milhões sessenta e cinco mil e oitocentos reais).

 

Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (EM R$)

1 Receitas Correntes

R$ 32.343.600,00

1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 720.000,00

1.3 Receita Patrimonial

R$ 450.500,00

1.6 Receita de Serviços

R$ 10.000,00

1.7 Transferências Correntes

R$ 31.133.100,00

1.9 Outras Receitas Correntes

R$ 30.000,00

2 Receitas de Capital

R$ 16.557.000,00

2.1 Operações de Crédito

R$ 2.950.000,00

2.4 Transferências de Capital

R$ 13.607.000,00

RECEITA DEDUTORA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

R$ 4.387.400,00

TOTAL

R$ 48.900.600,00

Relação de Valores LOA por Fonte de Recursos

Código Fonte de recurso - Destinação

Receita (a)

1501 Outros Recursos não Vinculados

19.944.600,40

1540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

4.948.984,65

1542 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT

1.330.500,00

1543 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR

150.000,00

1550 Transferência do Salário Educação QSE

162.990,55

1551 (PDDE)

4.000,65

1552 (PNAE)

229.003,90

1553 (PNATE)

30.001,30

1569 Outras Transferências de Recursos do FNDE

3.601.510,90

1571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

513.991,85

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

276.999,60

1704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

409.001,30

1715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 Art. 5º - Audiovisual

39.986,30

1716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 Art. 8º - Demais Setores da Cultura

39.986,30

1747 Outras vinculações de transferências da União

8.802.030,00

 

1748 Outras vinculações de transferências dos Estados

765.000,00

1754 Recursos de Operações de Crédito

3.000.012,30

15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

0,00

15001002 Recursos não Vinculados de Impostos -ASPS 15%

69.998,00

16000001 Recursos do SUS (Assistência Farmacêutica)

85.500,00

16000002 Recursos SUS (INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - COMPONENTE PER CAPITA DE BASE POPULACIONAL)

10.000,00

16000003 Recursos SUS (INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - ATENCAO A SAUDE BUCAL)

235.000,00

16000004 Recursos SUS (INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - COMPONENTE PER CAPITA DE BASE POPULACIONAL)

3.000,00

16000005 Recursos SUS (INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO

850.000,00

16000006 Recursos SUS (INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI)

80.000,00

16000007 Recursos SUS (EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE)

450.000,00

16000008 Recursos SUS (INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

50.000,00

16000009 Recursos SUS (INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL)

30.000,00

16000010 Recursos SUS (PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - DESPESAS DIVERSAS)

660.000,50

16000011 Recursos SUS (ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC)

290.009,00

16000012 Recursos SUS (EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E

104.991,00

16000013 Recursos SUS (INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EXECUÇÃO AÇÕES

13.000,20

16000014 Recursos SUS (INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM

10.499,80

16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de

1.005.004,00

16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos

415.000,00

16050000 Recursos SUS (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS P/ O PAG DO PISO

259.997,50

 

Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2026 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 49.065.800,00 (quarenta e nove milhões sessenta e cinco mil e oitocentos reais), sendo:

I - No Orçamento Fiscal: R$ 31.432.300,00 (trinta e um milhões quatrocentos e trinta e dois mil e trezentos reais);

 

II - No Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.633.500,00 (dezessete milhões seiscentos e trinta e três mil e quinhentos reais).

Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:

 

Despesas

Função

Valor

Legislativa

2.032.000,00

Essencial à Justiça

73.500,00

Administração

4.469.500,00

Segurança Pública

40.000,00

Assistência Social

1.240.500,00

Previdência Social

545.000,00

Saúde

8.793.600,00

Educação

12.558.000,00

Cultura

1.857.000,00

Urbanismo

4.366.500,00

Habitação

705.000,00

Saneamento

710.000,00

Gestão Ambiental

86.000,00

Agricultura

4.699.500,00

Comércio e Serviços

66.000,00

Energia

4.060.000,00

Transporte

1.442.000,00

Desporto e Lazer

956.500,00

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL ......................................................

R$ 48.900.600,00

DESPESAS POR ÓRGÃOS

VALOR (EM R$)

1001-Câmara Municipal

R$ 1.912.000,00

2201--Gabinete do Prefeito-

R$ 668.500,00

2202--Procuradoria Geral do Município-

R$ 73.500,00

2203--Controladoria Geral do Município-

R$ 122.000,00

2204--Secretaria Municipal de Administração-

R$ 3.082.500,00

2205--Secretaria Municipal de Finanças e Tributação-

R$ 1.226.500,00

2207-- Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Pesca-

R$ 4.699.500,00

2208--Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria-

R$ 35.000,00

2209--Secretaria Municipal de Turismo-

R$ 66.000,00

 

2210--Secretaria Municipal Cultura-

R$ 1.857.000,00

2211--Secretaria Municipal de Transportes-

R$ 2.152.000,00

2212-- Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-

R$ 86.000,00

2213-- Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos-

R$ 8.466.500,00

2214--Secretaria Municipal de Educação-

R$ 12.558.000,00

2215-- Secretaria Municipal de Esporte-

R$ 956.500,00

2004-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 8.793.600,00

2006--Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social-

R$ 1.945.500,00

Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 48.900.600,00

 

TÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Artigo 6º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 949, de 30 de junho de 2025.

II - Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

III - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação.

IV - Incluir novos elementos de despesa em ações orçamentárias existentes, para adequar a classificação do gasto à natureza da despesa, quer seja em função da fonte de recurso que a subsidiará, quer seja pela necessidade de detalhamento e ajuste à execução orçamentária.

§ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo não será aplicado para os créditos suplementares destinados a cobrir insuficiências de dotações orçamentárias relativas a:

I – Despesas com pessoal e encargos sociais, incluindo inativos e pensionistas;

II – Aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), em conformidade com o art. 198 da Constituição Federal;

III – Aplicação mínima na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal; IV – despesas obrigatórias com a Previdência Social;

V – Despesas com Programas de Assistência Social de caráter continuado e vinculadas a fundos específicos.

VI – Despesas com as funções 08 (Assistência Social), 10 (Saúde), 12 (Educação) que tenham como fontes de recursos vinculadas as Transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por se tratar de recursos de Fundos da União e apenas formaliza a gestão de recursos federais que são obrigatórios em sua aplicação e essenciais para a manutenção de programas sociais básicos, e que, não compete com outras prioridades de gastos do orçamento local.

VII - A criação de despesa ou a readequação orçamentária que se faça necessária em virtude da inclusão de novo elemento de despesa ou da readequação de fonte de recurso destinada ao fiel e integral desempenho de projeto, atividade ou ação previamente autorizada, não será computada para fins de oneração do percentual de autorização previsto no art. 6º, inciso I, desta Lei.

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, independentemente do limite percentual estabelecido no inciso I do Art. 6º desta Lei, utilizando como recursos as seguintes fontes:

I - O excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º A utilização dos recursos de que trata este artigo deverá ser formalizada por Decreto do Poder Executivo, que especificará a dotação orçamentária suplementada, o valor e a fonte de recurso utilizada.

§ 2º Os créditos suplementares abertos com base neste artigo não serão computados para o cálculo do percentual de autorização de abertura de créditos suplementares previsto no inciso I do Art. 6º desta Lei.

§ 3º A abertura de créditos suplementares com base nas fontes de recursos previstas neste artigo deverá ser precedida de demonstrativo que comprove a efetiva existência do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro.

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, internas e/ou externas, junto a instituições financeiras, agências de fomento e organismos multilaterais de acordo com o art. 29 inciso III da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000; não mais que 120% (cento e vinte por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL apurada na última apuração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, conforme Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal.

Parágrafo Único Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

CAPÍTULO III

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 10 - Determina que os valores devotados na Lei Orçamentária Anual – exercício 2026, devem ser adotados como referenciais e apostilados como decorrência de utensílio de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em inteirada harmonia com a programação das despesas demonstradas na Lei orçamentária vigorante e seus créditos adicionais.

Art. 11 - Aplicam-se, supletivamente, à execução desta Lei as normas gerais de direito financeiro e orçamentário estabelecidas pela União, no que couber e não contrariar a legislação municipal específica.

 

Art. 12 - Esta Lei e seus anexos serão amplamente divulgados pelos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo-se a transparência e o acesso às informações orçamentárias pela população.

Art. 13 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário e as que, direta ou indiretamente, conflitem com as presentes determinações.

 

Riacho de Santana/RN, em 28 de novembro de 2025.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:D6EF7272