PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRAS Nº 058/2024 PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2024 - PE

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de ALMINO AFONSO, através da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMINO AFONSO – CNPJ: 12.528.215/0001-69, denominado CONTRATANTE, representado neste ato pela Sra. MARIA ÉRIDA MAIA FIRINO, GESTORA DO FUNDO, e do outro lado a empresa: AUTO POSTO SERRANO LTDA, CNPJ: 06.699.131/0001-95, com sede na Rua Maria Henrique Godeiro da Silva, 731- Bairro: Estação - Patu-RN, CEP: 59.770-000, denominada CONTRATADA, neste ato representado pela Sra. MARLLYOLLANDA DANTAS FORTE DE HOLANDA, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, inciso I, alínea 'b', e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 173.700,00 (cento e setenta e três mil e setecentos reais), passando o contrato a ter o valor total de R$ 868.500,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justificam o presente termo mediante a necessidade de ajustes de quantidades do item Diesel Comum no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), permanecendo o mesmo preço do contrato original, para que possamos abastecer os veículos, que servem de apoio para dá continuidade as ações de deste município, no âmbito individual e coletivo, haja visto que esse combustível favorece o erário público, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 02 de dezembro de 2024.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

Almino Afonso - RN, 02 de dezembro de 2024

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CNPJ: 08.348.997/0001-87

Contratante

 

AUTO POSTO SERRANO LTDA

CNPJ: 06.699.131/0001-95

Contratada