ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 23 da Lei Municipal nº 466 de 31 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Ao longo do exercício, fica autorizada a execução de remanejamentos de recursos, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis entre unidades gestoras distintas, pertencentes ou não à mesma categoria econômica, cujos atos serão elaborados pelo Departamento de Contabilidade do ente público municipal e posteriormente submetidos à apreciação do Secretário Municipal responsável."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, 03 de fevereiro de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:D70628D2