ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 054/2026

PORTARIA Nº 054/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

Designa GESTOR DE PARCERIA, Termo de Colaboração 001/2026, celebrado com a Organização de Sociedade Civil – OSC, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal e considerando as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e tendo em vista o que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC's.

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Tereza Amália Alves Pinheiro - CPF: 095.634.614-60, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária, para a função de GESTOR DA PARCERIA celebrada com a Organização de Sociedade Civil - OSC - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, que tem por objeto: Concessão de Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, conforme Lei Municipal nº 1.457/2026.

Art. 2º São atribuições do gestor:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019/2014.

IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Angicos/RN, 15 de julho de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:D706F7EE