ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 336/06 QUE FIXA O VALOR MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV EM FACE DE MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 87, inciso VIII, Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 366/06, passando a vigorar o seu art. 1º com a seguinte redação:

Art. 1º. As demandas judiciais que movidas contra o município, na esfera Executiva, Legislativa, Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Empresas Publicas cujos valores de execução não forem superiores ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social poderão, por opção dos exequentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de Precatório, sendo emitido Requisitório de Pequeno Valor - RPV.

Art. 2º. Os recursos necessários à aplicação da presente Lei serão suportados pelas dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Bento Fernandes, 15 de Abril de 2011.

 

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Bento Fernandes

CPF: 130.702.314-20 


Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
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