ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 336/06 QUE FIXA O VALOR MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV EM FACE DE MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 366/06, passando a vigorar o seu art. 1º com a seguinte redação:
Art. 1º. As demandas judiciais que movidas contra o município, na esfera Executiva, Legislativa, Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Empresas Publicas cujos valores de execução não forem superiores ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social poderão, por opção dos exequentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de Precatório, sendo emitido Requisitório de Pequeno Valor - RPV.
Art. 2º. Os recursos necessários à aplicação da presente Lei serão suportados pelas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Bento Fernandes, 15 de Abril de 2011.
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Bento Fernandes
CPF: 130.702.314-20
Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
Código Identificador:D716EEFE