PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

“Ratifica os termos do ato declaratório de dispensa de licitação. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com o que dispõe o artigo 75, da Lei n° 14.133/21, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação das empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CNPJ: 61.198.164/0043-19, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO TOTAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO VENHA-VER/RN.

 

716 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CNPJ: 61.198.164/0043-19

 

Item	Material/Serviço	Unid. med	Qtd	Valor uni (R$)	Valor total (R$)
1	5877 - Veículo Renault – master furgão grand; 2.3; 16v; DCI; ano/modelo 2021/2022; código fipe 251976; 0km; combustível Diesel.	Und	1	7.101,64	7.101,64
2	5878 - Veículo Fiat – mobi like; 1.0; 8v; flex; ano/modelo 2022/2023; código fipe 14613; 0km; combustível, gasolina/alcool.	Und	1	1.384,57	1.384,57
3	5879 - Veículo Fiat – toro cabine dupla endurance; 2.0; 16v;TB 4x4 aut; ano/modelo 2022/2022; código fipe 15202; 0km; combustível diesel.	Und	1	3.330,17	3.330,17
VALOR TOTAL					11.816,38

 

RATIFICO, em consonância com Parágrafo Único do Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Agente de Contratação.

 

Venha-Ver/RN, 24 de julho de 2023.

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal

 

DAMIR DA SILVA BEZERRA

Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN

CNPJ: 11.306.711/0001-05