ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.206, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contribuição financeira com o Lions Clube e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contribuição financeira com o Lions Club Currais Novos Scheelita, CNPJ Nº 02.596.937/0001-05, situada na Avenida Getúlio Vargas, 1287, Centro, Currais Novos/RN, com o objetivo principal de efetuar contribuição financeira, em parcela única, de R$1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais) para compor a contrapartida daquela instituição em um projeto de financiamento de máquinas para o tratamento contra o câncer firmado com o Lions Clube Internacional, através da Entidade Jurídica da Associação Lions Clube Internacional Fundation (LCIF).

 

Art. 2o. A contribuição financeira viabilizará o apoio do Lions Club Currais Novos Schelita a Liga Contra o Câncer, Unidade do Seridó, em Caicó/RN para aquisição de equipamentos para cistoscopia, laringoscopia, colposcopia e exames de ultrassonografia.

 

Art. 3º. A efetividade da contribuição financeira se dará mediante a comprovação da aquisição dos equipamentos mencionados no artigo anterior pela Liga Contra o Câncer e sua instalação ou disponibilização para o Hospital de Oncologia do Seridó, situado na Av. Dr. Carlindo de Souza Dantas, Nº 540, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000.

 

Art. 4o. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover todos os atos necessários a efetivação da contribuição financeira, inclusive, com a instauração de crédito adicional ou o remanejamento necessário para reforço da dotação orçamentária que seja necessária para suportar a eficácia da presente Lei.

 

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 16 de abril de 2021. 133º ano de Proclamação da República.

 

JOSÉ AMAZAN DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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