ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0341/2019

De 04 de dezembro de 2019.

 

Institui no Calendário Oficial a “Semana Municipal de Ciência e Tecnologia” no município de Jundiá e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Jundiá a “Semana Municipal de Ciência e Tecnologia”, a ser realizada anualmente no mês de outubro, em data coincidente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT).

 

Art. 2º - São objetivos da “Semana Municipal de Ciência e Tecnologia de Jundiá, do Estado do Rio Grande do Norte”:

 

I – promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação nos equipamentos públicos e privados dentro da municipalidade;

II – realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas, valorizando a criatividade, a atitude cientifica e a inovação;

III – realização de feiras de ciências, concursos, gincanas, oficinas e palestras científicas, e jornadas de iniciação cientifica;

IV – promover atividades de capacitação para o servidores públicos e profissionais da iniciativa privada que venham a participar da “Semana Municipal de Ciência e Tecnologia”;

V – resgatar a história da política da ciência, tecnologia e inovação no município; e

VI – articular as entidades municipais, estaduais e nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas dos professores universitários, pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

 

Art. 4º - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiá/RN, em 04 de dezembro de 2019.

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JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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