ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0341/2019
De 04 de dezembro de 2019.
Institui no Calendário Oficial a “Semana Municipal de Ciência e Tecnologia” no município de Jundiá e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Jundiá a “Semana Municipal de Ciência e Tecnologia”, a ser realizada anualmente no mês de outubro, em data coincidente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT).
Art. 2º - São objetivos da “Semana Municipal de Ciência e Tecnologia de Jundiá, do Estado do Rio Grande do Norte”:
I – promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação nos equipamentos públicos e privados dentro da municipalidade;
II – realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas, valorizando a criatividade, a atitude cientifica e a inovação;
III – realização de feiras de ciências, concursos, gincanas, oficinas e palestras científicas, e jornadas de iniciação cientifica;
IV – promover atividades de capacitação para o servidores públicos e profissionais da iniciativa privada que venham a participar da “Semana Municipal de Ciência e Tecnologia”;
V – resgatar a história da política da ciência, tecnologia e inovação no município; e
VI – articular as entidades municipais, estaduais e nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas dos professores universitários, pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 4º - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jundiá/RN, em 04 de dezembro de 2019.
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JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:D7491A43