ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 11 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Florânia autorizado a reajustar a remuneração básica de todos os servidores que integram o magistério público municipal para fins de compatibilização com o Piso Nacional do Magistério vigente, no importe de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
Parágrafo único. As tabelas de vencimentos serão corrigidas, considerando os consequentes reajustes autorizados, conforme aplicado na tabela integrante do anexo único da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de março de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
( Assinado Eletronicamente)
ANEXO ÚNICO
|
ANOS |
0 A 4 |
5 A 9 |
10 A 14 |
15 A 19 |
20 A 24 |
25 A 30 |
|
CARGO/NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
PME - I |
3.831,40 |
4.061,28 |
4.304,96 |
4.563,26 |
4.837,05 |
5.562,61 |
|
PME - II |
4.061,28 |
4.304,96 |
4.563,26 |
4.837,05 |
5.127,28 |
5.896,37 |
|
PME - III |
4.304,96 |
4.563,26 |
4.837,05 |
5.127,28 |
5.434,91 |
6.250,15 |
|
PME - IV |
4.563,26 |
4.837,05 |
5.127,28 |
5.434,91 |
5.761,01 |
6.625,16 |
|
PME - V |
4.837,05 |
5.127,28 |
5.434,91 |
5.761,01 |
6.106,67 |
7.022,67 |
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de março de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:D7616F65